A Câmara Municipal de Alfenas, no Sul de Minas Gerais, aprovou um requerimento que cobra da Prefeitura informações detalhadas sobre os procedimentos para a emissão de alvarás destinados a festas e eventos públicos e privados. A medida busca esclarecer como funciona a autorização, quais documentos são exigidos, quanto tempo dura a análise e de que forma são calculadas as taxas para ocupação do solo público.
Na mesma reunião, foram apresentados projetos de decreto legislativo para concessão de títulos de Cidadão Honorário e uma proposta voltada ao combate à cultura de ódio e à promoção da cultura de paz nas escolas municipais. A sessão também teve aprovação de medida relacionada ao reconhecimento dos povos de terreiro, além de homenagens e ações de fiscalização.
Requerimento questiona regras para autorização de eventos em Alfenas
O requerimento aprovado é de autoria do vereador Ednilson Francisco Neto. O parlamentar solicitou informações e esclarecimentos sobre os procedimentos adotados pela Administração Pública Municipal para conceder alvarás a festas e eventos realizados em Alfenas.
O alvará é uma autorização administrativa que permite a realização regular de determinada atividade ou evento. Em festas e outras programações abertas ao público, o documento pode envolver a análise de diferentes setores do poder público, especialmente quando há uso de ruas, praças ou outros espaços municipais. A autorização também pode estar relacionada ao cumprimento de exigências de segurança, organização do trânsito, higiene, controle de ruídos e proteção do patrimônio público, conforme as regras locais.
O vereador quer saber qual é o caminho que o interessado deve seguir para protocolar o pedido e quais documentos, autorizações e licenças precisam ser apresentados. O requerimento também pergunta qual é o prazo médio para a análise e emissão do alvará e quais setores da Prefeitura são responsáveis por cada etapa.
Taxas de ocupação do solo são alvo de questionamentos
Outro ponto central do pedido é a cobrança pelo uso de áreas públicas. A ocupação do solo pode ocorrer quando o evento utiliza ruas, praças, calçadas ou outros espaços pertencentes ao município. Nesses casos, a administração pode exigir uma taxa prevista em legislação, regulamento ou tabela de preços municipal.
O documento aprovado pela Câmara questiona quais critérios são usados para definir os valores cobrados em Alfenas. Entre os pontos levantados estão:
- se a taxa varia conforme o porte do evento;
- se o cálculo considera a área ocupada;
- se o período de utilização do espaço público interfere no preço;
- se a finalidade da atividade é levada em conta;
- qual legislação, decreto, regulamento ou tabela fundamenta a cobrança.
O requerimento também busca esclarecer se existem hipóteses de isenção, redução ou dispensa do pagamento para eventos beneficentes, comunitários, culturais, tradicionais ou promovidos por entidades sem fins lucrativos. Caso existam essas possibilidades, a Prefeitura deverá informar quais requisitos precisam ser cumpridos pelos organizadores.
A cobrança e a comprovação do pagamento das taxas também foram incluídas no pedido de informações. A Câmara quer saber como os valores são cobrados e de que maneira o solicitante deve comprovar o pagamento junto à Prefeitura para concluir o processo de autorização.
Projetos seguem para análise das comissões
Durante a reunião, foram apresentados três projetos que ainda passarão pela avaliação das comissões competentes da Câmara. Essa análise é uma etapa do processo legislativo e serve para verificar o conteúdo das propostas, sua adequação às leis e os possíveis impactos administrativos, financeiros e sociais antes da votação em plenário.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2026, de autoria do vereador Cirlei José de Carvalho, propõe a concessão do título de Cidadão Honorário ao senhor Shiromaça Riuto. A homenagem é uma forma de reconhecimento institucional concedida pelo Legislativo a pessoas que tenham prestado serviços relevantes ou mantido vínculo significativo com o município, mesmo que não sejam naturais da cidade.
Também de autoria de Cirlei José de Carvalho, o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2026 prevê a concessão do título de Cidadão Honorário ao senhor Lázaro Flávio Setin, conhecido como Flávio Eletricista.
Já o Projeto de Lei nº 83/2026, apresentado pela vereadora Marina Gissi, institui diretrizes para o combate à cultura de ódio e a promoção da cultura de paz nas escolas da rede municipal de ensino de Alfenas. A proposta dá atenção especial a grupos historicamente vulnerabilizados e prevê outras providências relacionadas ao tema.
O que significa promover a cultura de paz nas escolas
Em termos práticos, políticas de cultura de paz buscam prevenir conflitos, violência, discriminação e práticas de exclusão no ambiente escolar. A abordagem pode envolver ações educativas, diálogo, respeito às diferenças e valorização da convivência democrática. O projeto apresentado, no entanto, ainda será analisado pelas comissões e não teve o conteúdo definitivo detalhado na reunião.
A referência a grupos historicamente vulnerabilizados amplia o foco da proposta para situações de preconceito e desigualdade que podem afetar estudantes e integrantes da comunidade escolar. Como o texto ainda está em tramitação, eventuais medidas, responsabilidades e prazos dependerão da análise legislativa e das próximas etapas de votação.
Reconhecimento aos povos de terreiro e fiscalização
A reunião também foi marcada pela aprovação de uma iniciativa de reconhecimento aos povos de terreiro, além de homenagens e fiscalizações. Povos de terreiro são comunidades ligadas a tradições religiosas de matriz africana, com práticas culturais, religiosas e comunitárias próprias. O reconhecimento público desse segmento está relacionado à valorização da diversidade religiosa e ao enfrentamento da intolerância.
As informações divulgadas sobre a sessão não detalham, neste momento, o número do projeto ou todos os encaminhamentos ligados a essa medida. O registro, porém, mostra que a pauta da Câmara reuniu temas administrativos, como regras para eventos e uso do espaço público, e assuntos sociais, educacionais e de direitos.
O requerimento sobre os alvarás não altera imediatamente as regras para realização de festas em Alfenas. Ele funciona como um instrumento de fiscalização do Legislativo, por meio do qual a Prefeitura deverá apresentar esclarecimentos sobre procedimentos, documentos, prazos, taxas e formas de pagamento. Depois do recebimento das respostas, os vereadores poderão avaliar a necessidade de mudanças nas normas ou de novos encaminhamentos.
