A Câmara Municipal de Alfenas, no Sul de Minas Gerais, adiou a votação em segundo turno de dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo que ampliam gratificações destinadas a servidores envolvidos em atividades de fiscalização. Juntas, as propostas do prefeito Fábio Marques Florêncio (PT) podem aumentar em mais de R$ 1,1 milhão por ano as despesas da Prefeitura com pessoal a partir de 2027.
O adiamento foi aprovado por unanimidade após um pedido de vista apresentado pelo vereador Jefferson Padilha, o Guigui (DC). O pedido de vista permite que um parlamentar tenha prazo adicional para analisar a matéria antes que ela seja submetida novamente à votação. Os dois projetos já haviam sido aprovados em primeiro turno no fim de setembro.
Projetos de gratificação voltam a ser analisados
Durante a discussão, o presidente da Câmara, Matheus Paccini (PDT), e o vereador Márcio Costa, o Dunga (União), defenderam que o conteúdo seja examinado com mais profundidade. Para os parlamentares, a concessão de reajustes deve considerar critérios de isonomia entre as categorias e também a necessidade de fortalecer os servidores municipais com menores rendimentos.
Uma das propostas altera as regras da Gratificação de Desempenho por Atividade Fiscal Fazendária (GDAFF). O benefício é voltado aos servidores que atuam na fiscalização tributária do município. O texto eleva o limite mensal de pagamento de 400 para 680 Unidades Padrão de Fiscalização Fazendária (UPFFs).
A proposta também amplia os tributos que podem ser considerados no cálculo para o cumprimento das metas de desempenho. Entre eles estão o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e o Valor Adicionado Fiscal (VAF). O VAF é um indicador usado na distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios, enquanto o ITR é um tributo federal relacionado às propriedades rurais.
O segundo projeto regulamenta a Gratificação de Resultado de Atividade Fiscal (GRAF), destinada a servidores que trabalham nos setores de Posturas, Obras e Vigilância Sanitária. A proposta aumenta o teto mensal de pontuação de 2 mil para 3,8 mil pontos.
Como funcionariam as gratificações
As duas matérias vinculam o recebimento das gratificações ao cumprimento de metas de produtividade. Os textos também estabelecem limites para a pontuação obtida por meio de horas extras, evitando que esse mecanismo seja o único fator usado para alcançar o valor máximo dos benefícios.
- A GDAFF passaria a ter teto de 680 UPFFs, contra 400 atualmente previstos;
- A GRAF teria limite mensal de 3,8 mil pontos, ante os 2 mil previstos anteriormente;
- As metas mínimas de produtividade seriam mantidas como requisito para o pagamento;
- A pontuação relacionada às horas extras teria limites definidos nos projetos;
- A estimativa é de acréscimo superior a R$ 1,1 milhão na despesa com pessoal a partir de 2027.
De acordo com a estimativa de impacto orçamentário apresentada, a revisão das gratificações manteria o comprometimento da receita municipal dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação estabelece regras para controlar os gastos públicos, especialmente as despesas com servidores, e prevê limites para evitar que a folha comprometa a capacidade de investimento e o equilíbrio das contas públicas.
Mesmo com a previsão de permanência dentro do limite prudencial, os vereadores defenderam uma avaliação mais detalhada dos efeitos da medida. O impacto não envolve apenas o valor inicial das gratificações, mas também a manutenção da despesa ao longo dos anos e os possíveis reflexos sobre outras carreiras do funcionalismo.
Hino de Alfenas é oficializado pela Câmara
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em segundo turno o projeto de lei de autoria de Matheus Paccini que oficializa o hino municipal de Alfenas. A proposta não altera o texto nem a melodia originais da composição. Com a aprovação, o hino passa a ser formalmente reconhecido por meio de uma lei municipal.
A oficialização de símbolos municipais, como hino, bandeira e brasão, tem caráter institucional e cultural. Esses elementos representam a identidade do município em cerimônias públicas, eventos oficiais e atividades escolares, além de ajudarem a preservar a memória local.
Política de valorização dos povos de terreiro
Em primeiro turno, o plenário também aprovou um projeto apresentado pela vereadora Marina Gissi (PT). A proposta institui uma política municipal de reconhecimento, demarcação cultural, proteção e valorização dos povos de terreiro e das religiões de matrizes.
Como a matéria foi aprovada apenas em primeira votação, ela ainda precisa cumprir as demais etapas previstas no processo legislativo municipal antes de uma eventual sanção. Políticas desse tipo buscam reconhecer manifestações culturais e religiosas, além de orientar ações de proteção contra a intolerância e de valorização das comunidades tradicionais.
A próxima análise dos projetos sobre as gratificações deverá ocorrer depois do período de vista solicitado na Câmara. Até que haja nova votação e eventual sanção do Executivo, permanecem em vigor as regras atuais para o pagamento dos benefícios aos fiscais municipais.
