As polícias Civil e Militar cumpriram dois mandados de busca e apreensão contra dois adolescentes em Cabo Verde, no Sul de Minas Gerais. As ordens judiciais foram expedidas depois que o Tribunal de Justiça confirmou a sentença que determinou a aplicação de medida socioeducativa de internação aos jovens, responsabilizados por um ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado.
A ocorrência que deu origem ao processo foi registrada em 18 de agosto de 2024, em Divisa Nova (MG). Conforme as informações divulgadas pelas forças de segurança, a decisão judicial reconheceu circunstâncias qualificadoras relacionadas ao caso: o emprego de meio cruel e o uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima.
Adolescentes foram encaminhados para centro socioeducativo em Alfenas
Após o cumprimento dos mandados e dos procedimentos legais, os adolescentes foram encaminhados ao Centro Socioeducativo de Alfenas. Eles permanecerão na unidade à disposição da Justiça, responsável por acompanhar o cumprimento da medida determinada no processo.
A ação foi realizada pela Delegacia de Polícia Civil de Cabo Verde, em conjunto com a Polícia Militar. O cumprimento de mandados de busca e apreensão contra adolescentes ocorre por determinação judicial e integra a etapa de execução de decisões relacionadas a atos infracionais.
O que significa ato infracional análogo a homicídio
Pela legislação brasileira, pessoas com menos de 18 anos não respondem criminalmente nos mesmos termos aplicados aos adultos. Quando um adolescente pratica uma conduta descrita como crime ou contravenção penal, o caso é classificado como ato infracional. A expressão usada na decisão indica que a conduta atribuída aos adolescentes corresponde, em tese, ao homicídio qualificado previsto na legislação penal, mas é analisada segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O ECA prevê medidas socioeducativas que podem ser aplicadas conforme a gravidade do ato, as circunstâncias do caso e a situação do adolescente. Entre elas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A internação é a medida mais severa prevista no sistema socioeducativo. Ela não equivale à prisão comum e deve ser cumprida em unidade própria, com acompanhamento especializado. Durante o período de internação, o adolescente continua sujeito às garantias previstas no ECA, incluindo acesso à defesa, acompanhamento judicial e atividades voltadas à educação e à ressocialização.
Entenda as circunstâncias consideradas na decisão
No processo, o ato infracional foi descrito como análogo a homicídio qualificado por dois fatores. O primeiro é o emprego de meio cruel, expressão utilizada quando a forma de execução revela sofrimento intenso ou violência especialmente grave contra a vítima. O segundo é o recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa, situação em que a vítima teria tido reduzidas as condições de perceber a agressão ou reagir a ela.
Essas circunstâncias não representam uma nova acusação apresentada no momento do cumprimento dos mandados. Elas fazem parte da fundamentação da sentença cuja aplicação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. A medida executada agora é, portanto, consequência de uma decisão judicial relacionada ao fato ocorrido em Divisa Nova.
Como funciona o cumprimento da medida
- Os mandados foram expedidos pela Justiça para localizar e apreender os adolescentes;
- A Polícia Civil de Cabo Verde coordenou a ação com apoio da Polícia Militar;
- Depois dos procedimentos de praxe, os jovens foram levados ao Centro Socioeducativo de Alfenas;
- A unidade deverá cumprir a medida de internação e manter os adolescentes vinculados ao acompanhamento da Justiça;
- O caso permanece sob análise do sistema de Justiça, conforme as regras aplicáveis à execução de medidas socioeducativas.
A atuação conjunta das polícias permitiu o cumprimento das ordens em Cabo Verde, enquanto o processo tem origem em um fato registrado em Divisa Nova. A transferência para Alfenas segue a estrutura regional de atendimento socioeducativo e garante que a medida seja cumprida em uma unidade destinada a adolescentes, e não no sistema prisional destinado a adultos.
As identidades dos adolescentes não foram divulgadas, em respeito às normas de proteção previstas para pessoas menores de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente restringe a divulgação de informações que possam identificar adolescentes envolvidos em procedimentos judiciais relacionados a atos infracionais.
