A Câmara Municipal de Alfenas adiou por 15 dias a votação em segundo turno dos Projetos de Lei nº 49/2026 e 50/2026, que alteram as regras de gratificações destinadas a servidores das áreas de fiscalização tributária e urbana. As propostas, enviadas pelo prefeito Fábio Marques Florêncio (PT), já foram aprovadas em primeiro turno, mas ainda precisam ser confirmadas pelo plenário.
A decisão de adiar a análise foi tomada na reunião de 5 de outubro, após um pedido de vista. Com isso, os vereadores terão mais tempo para examinar os efeitos das medidas, principalmente sobre as contas públicas. O presidente da Câmara, Matheus Paccini (PDT), informou em vídeo publicado nas redes sociais que os projetos devem voltar à pauta na sessão prevista para 19 de outubro.
O pedido de vista também foi apoiado pelos vereadores Márcio Costa, o Dunga (União), e Jefferson Padilha, o Guigui (DC). Os três parlamentares não fazem parte das comissões permanentes que analisaram as propostas.
Projetos podem gerar impacto superior a R$ 1 milhão por ano
As duas propostas tratam de gratificações vinculadas ao desempenho funcional. Embora não representem, de forma geral, um reajuste salarial direto de 50%, como passou a circular em mensagens compartilhadas em grupos de WhatsApp, os textos ampliam limites de pontuação, atualizam atividades consideradas para o cálculo e estabelecem critérios de produtividade.
Segundo as informações apresentadas na tramitação, o impacto potencial das mudanças pode ultrapassar R$ 1 milhão por ano. Como os projetos criam ou ampliam despesas para o município, a iniciativa precisa partir do Poder Executivo, e não dos vereadores. As matérias receberam pareceres favoráveis das comissões da Câmara, que avaliaram a legalidade dos textos. Parte dos parlamentares, no entanto, decidiu aprofundar a análise do impacto financeiro antes de votar o mérito em segundo turno.
O que muda na GDAFF
O Projeto de Lei nº 49/2026 altera as regras da Gratificação de Desempenho por Atividade Fiscal Fazendária (GDAFF). O benefício é destinado a servidores que atuam na fiscalização tributária do município, área responsável, entre outras tarefas, pelo acompanhamento do recolhimento de tributos e pela verificação do cumprimento das obrigações fiscais.
A proposta aumenta o teto mensal da gratificação de 400 para 680 UPFFs, o que representa uma elevação de 70% no limite de pontuação. A sigla UPFF corresponde à Unidade Padrão de Fiscalização Fazendária, referência utilizada para calcular os valores da gratificação.
Além de elevar o teto, o projeto amplia o conjunto de atividades que pode gerar pontuação. Ao mesmo tempo, prevê critérios mínimos de produtividade e mecanismos de controle sobre horas extras. A legislação atualmente em vigor sobre o tema é a Lei Municipal nº 3.244, de 2021.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura afirma que a revisão pretende fortalecer a fiscalização tributária e melhorar a arrecadação municipal. O Executivo cita, como resultado relacionado à área, o crescimento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), que passou de R$ 20,07 milhões em 2022 para R$ 27,77 milhões em 2025.
Projeto amplia pontuação da GRAF
O Projeto de Lei nº 50/2026 regulamenta a Gratificação de Resultado de Atividade Fiscal (GRAF). A medida alcança servidores que trabalham nas fiscalizações de Posturas, Obras e Vigilância Sanitária.
O texto aumenta o limite de produção individual de 2 mil para 3,8 mil pontos por mês e atualiza a tabela de atividades que podem ser consideradas no cálculo da gratificação. Na prática, a proposta reorganiza os critérios usados para medir o trabalho realizado por esses setores e amplia o limite de pontuação individual.
Assim como no caso da GDAFF, a elevação do limite não significa automaticamente que todos os servidores receberão o mesmo percentual ou que haverá um reajuste linear para as categorias. O valor efetivamente pago depende da aplicação dos critérios previstos na legislação, da produtividade apurada e das regras estabelecidas no projeto.
Repercussão entre servidores públicos
A tramitação ganhou repercussão depois da circulação de mensagens questionando a valorização concentrada em determinadas carreiras do funcionalismo. O conteúdo menciona profissionais da educação, motoristas, varredores e outros servidores, defendendo que qualquer política de valorização considere o conjunto dos trabalhadores municipais.
A crítica não é direcionada especificamente aos fiscais. O debate envolve a diferença de tratamento entre categorias, além de temas como remuneração, condições de trabalho e critérios para concessão de benefícios dentro do serviço público.
Próximos passos na Câmara de Alfenas
Com o pedido de vista, os vereadores ganharam prazo adicional para analisar os projetos e seus efeitos sobre o orçamento municipal. A discussão deverá considerar tanto a justificativa do Executivo, baseada no fortalecimento da fiscalização e da arrecadação, quanto a preocupação com o crescimento permanente das despesas.
- Os dois projetos já passaram pela primeira votação;
- A análise em segundo turno foi adiada por 15 dias;
- A previsão informada pela presidência é de nova votação em 19 de outubro;
- As despesas deverão correr por dotações próprias, observadas as regras de responsabilidade fiscal.
A responsabilidade fiscal reúne normas que obrigam o poder público a planejar e demonstrar como novas despesas serão pagas, evitando que aumentos permanentes comprometam o equilíbrio das contas. Por isso, mesmo com pareceres favoráveis quanto à legalidade, os projetos ainda dependem da avaliação política e financeira do plenário.
Até a conclusão da segunda votação, as regras atuais continuam valendo. A aprovação definitiva dependerá da manifestação dos vereadores e, posteriormente, da sanção ou eventual veto do prefeito.
