A Câmara Municipal de Alfenas, no Sul de Minas Gerais, aprovou por unanimidade dos vereadores presentes as contas anuais da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão foi tomada em 3 de novembro de 2026, durante a 2ª Reunião Extraordinária do Segundo Período da Sessão Legislativa deste ano, e acompanhou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG): aprovação, mas com ressalvas.
As contas analisadas correspondem à gestão do então prefeito Fábio Marques Florêncio. O julgamento ocorreu por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2026, depois de o processo passar pela avaliação técnica do tribunal e pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas do Legislativo municipal.
O que foi aprovado pela Câmara de Alfenas
Na prática, os vereadores confirmaram o parecer prévio emitido pelo TCEMG e aprovaram o resultado da prestação de contas do Poder Executivo relativo a 2022. O parecer da comissão interna da Câmara também foi favorável à aprovação com ressalvas, sem divergência em relação à análise do órgão de controle.
A Câmara Municipal exerce, nesse tipo de processo, a função de julgamento político-administrativo das contas do prefeito, com base no trabalho técnico realizado pelo Tribunal de Contas. O TCEMG examina documentos contábeis, execução do orçamento, aplicação de recursos vinculados e cumprimento de regras previstas na Constituição e na legislação fiscal. Depois, o Legislativo municipal delibera sobre o processo.
A aprovação com ressalvas significa que as contas foram consideradas aptas à aprovação, mas apresentaram pontos que precisam ser registrados e corrigidos. Portanto, não se trata de uma aprovação sem observações: o resultado reconhece o cumprimento de índices importantes, mas mantém apontamentos técnicos sobre a forma de execução e registro de parte das operações da administração municipal.
Índices de educação, saúde e Fundeb ficaram acima do mínimo
Entre os principais dados apresentados na análise estão os percentuais mínimos de aplicação em áreas essenciais. Em 2022, o município informou a destinação de:
- 26,84% da receita para manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do mínimo constitucional de 25%;
- 21,28% em ações e serviços públicos de saúde, também acima do mínimo exigido de 15%;
- 82,49% dos recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais da educação básica, superando o percentual mínimo de 70%.
Esses índices são acompanhados pelos órgãos de controle porque representam despesas vinculadas, ou seja, recursos que devem ser aplicados em áreas determinadas. No caso da educação, o percentual considera gastos classificados como manutenção e desenvolvimento do ensino. Já na saúde, a verificação envolve despesas próprias em ações e serviços públicos de saúde. O Fundeb, por sua vez, é o fundo destinado ao financiamento da educação básica e à redução das desigualdades na distribuição de recursos entre redes de ensino.
Os números acima dos mínimos legais indicam que Alfenas cumpriu, no exercício analisado, os percentuais constitucionais destacados no parecer. Isso não encerra, porém, a avaliação de toda a execução orçamentária. A prestação de contas também inclui a abertura de créditos, os registros contábeis, a qualidade das informações prestadas e a correspondência entre o planejamento e a execução do orçamento.
Tribunal apontou problemas em créditos adicionais e registros contábeis
Apesar do cumprimento dos índices de educação, saúde e Fundeb, a análise técnica identificou impropriedades na abertura e na execução de créditos adicionais. Esses créditos são autorizações que permitem alterar ou reforçar dotações do orçamento ao longo do ano, quando a despesa prevista inicialmente precisa ser ajustada. A abertura e o uso desses recursos precisam seguir regras legais, indicar a origem dos recursos e manter coerência com o orçamento aprovado.
Também foram apontadas inconsistências em registros contábeis e nas informações encaminhadas ao controle externo. A contabilidade pública é usada para demonstrar quanto o município arrecadou, como os recursos foram empenhados e pagos e quais obrigações ficaram pendentes. Quando há divergências ou falhas nesses registros, o tribunal pode determinar correções, fazer recomendações ou registrar ressalvas no parecer.
As ressalvas, portanto, funcionam como um alerta formal sobre procedimentos que precisam ser aperfeiçoados. Elas não alteram os percentuais de aplicação destacados no processo, mas mostram que a análise das contas vai além de verificar se o município gastou o mínimo em áreas específicas. A regularidade dos atos orçamentários e a confiabilidade das informações também fazem parte do exame.
Decisão encerra análise legislativa das contas de 2022
Com a votação unânime dos vereadores presentes, o Legislativo de Alfenas confirmou o julgamento das contas do Executivo municipal relativas a 2022, seguindo as recomendações do TCEMG e o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
Para a população, o processo permite acompanhar como a administração municipal aplicou recursos em educação e saúde e quais problemas foram encontrados na execução do orçamento. A divulgação dos percentuais e das ressalvas também ajuda a identificar os pontos que devem ser observados em exercícios seguintes, especialmente na abertura de créditos adicionais, na organização dos registros contábeis e no envio de informações aos órgãos de fiscalização.
A decisão tomada em 2026 se refere especificamente ao exercício financeiro de 2022. O julgamento não substitui a análise de outros anos, que dependem de processos próprios, documentos específicos e novas manifestações técnicas do tribunal e da Câmara Municipal.
