Votação rápida e unânime garante recursos para a Apae
Na última segunda-feira (2), a Câmara Municipal de Alfenas aprovou por unanimidade e em regime de urgência o projeto de lei que autoriza o repasse de aproximadamente R$ 1,78 milhão à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). A medida visa assegurar o funcionamento de serviços essenciais nas áreas de educação especializada, saúde e assistência social, durante o exercício de 2026.
Detalhes do repasse e condições de pagamento
O valor será transferido em parcelas mensais de R$ 148.216,41, com recursos provenientes de superávit financeiro ou excesso de arrecadação do município. A iniciativa, assinada pelo prefeito Fábio Marques Florêncio (PT), permite a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente para viabilizar os pagamentos.
Fundamentação jurídica e critérios de transparência
A renovação do apoio financeiro é respaldada na legislação vigente, incluindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e regulamentações do Fundeb, que autorizam o uso de recursos públicos em instituições sem fins lucrativos que oferecem suporte multiprofissional a pessoas com deficiência. A Apae de Alfenas possui títulos de utilidade pública e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), atualizado em julho de 2025.
Para garantir a correta aplicação dos recursos, a instituição deverá seguir um Plano de Trabalho aprovado pela administração municipal, focado na manutenção e desenvolvimento do ensino especializado. A prestação de contas será periódica, e o uso do dinheiro será restrito às finalidades assistenciais e educacionais.
Trâmite e aprovação
O projeto tramitava desde o início de fevereiro, mas só recentemente foi aprovado em regime de urgência pelos vereadores, permitindo sua votação em único turno, conforme decisão tomada na última quinta-feira.
