O programa de governo de Romeu Zema, candidato do partido Novo à Presidência da República, propõe mudanças em áreas como segurança pública, combate à corrupção, Judiciário, relações de trabalho, impostos e política externa. Entre as principais medidas estão a saída do Brics, a redução de taxas de juros e de impostos sobre operações financeiras, o fim dos chamados supersalários no serviço público e a criação de um regime alternativo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O documento está dividido em 15 temas e foi apresentado no contexto da divulgação dos programas de governo dos candidatos à Presidência. A publicação dos planos segue uma ordem alfabética pelo nome dos concorrentes. Na mesma rodada, também foram apresentados os programas de Samara Martins e Wilson Grassi.
Saída do Brics e redução de impostos
Na área econômica e de política externa, a proposta de Zema prevê a retirada do Brasil do Brics, grupo formado por países como Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, além de novos integrantes. O bloco funciona como espaço de articulação política e econômica entre países emergentes, com iniciativas de cooperação comercial, financeira e diplomática.
Uma eventual saída do grupo dependeria de decisões do governo federal e poderia afetar a estratégia brasileira de relacionamento com outras economias. O programa, conforme apresentado, associa a mudança a uma orientação de maior abertura e revisão das relações institucionais mantidas pelo país.
O candidato também defende a redução das taxas de juros e dos impostos incidentes sobre operações financeiras. Esses tributos aparecem em empréstimos, investimentos e outras transações realizadas no sistema financeiro. Na prática, a proposta pretende diminuir o custo do crédito e estimular a circulação de recursos, embora mudanças desse tipo dependam do desenho da política econômica e, em alguns casos, de aprovação do Congresso Nacional.
Regime alternativo à CLT
Outra medida prevista é a criação de um regime alternativo à CLT, conjunto de regras que estabelece direitos e obrigações nas relações formais de trabalho, como férias, jornada, descanso semanal, registro profissional e proteção em caso de demissão.
O texto não elimina, segundo as informações apresentadas, a existência do modelo tradicional, mas propõe uma alternativa para as relações de trabalho. A mudança poderia atingir a forma de contratação e a negociação entre empregadores e trabalhadores. Como envolve direitos trabalhistas previstos em lei e na Constituição, a implantação exigiria detalhamento sobre garantias mínimas, fiscalização e compatibilidade com a legislação vigente.
Segurança pública: facções como organizações terroristas
Na segurança pública, o programa propõe classificar facções criminosas como organizações terroristas. A medida aumentaria o peso jurídico e político atribuído a esses grupos e poderia ampliar os instrumentos de investigação e repressão, dependendo da legislação aprovada para regulamentar a proposta.
O plano também prevê a construção de presídios de segurança máxima para terroristas em regiões remotas e isoladas. A ideia é separar integrantes considerados de alta periculosidade e dificultar a comunicação e a articulação criminosa a partir do sistema prisional. A localização dessas unidades, no entanto, levantaria desafios de custo, logística, segurança e fiscalização.
Outra diretriz é a atuação integrada das Forças Armadas com as polícias. No Brasil, as Forças Armadas têm funções constitucionais próprias, enquanto a segurança pública é exercida principalmente por órgãos policiais federais e estaduais. Por isso, uma cooperação permanente exigiria definição clara de responsabilidades e respeito aos limites legais de cada instituição.
O programa ainda propõe a prisão preventiva obrigatória na terceira prisão em flagrante. A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada pela Justiça antes do julgamento definitivo e, atualmente, depende da análise das circunstâncias previstas na legislação. A adoção automática de uma regra como essa poderia provocar discussões sobre presunção de inocência, individualização da decisão judicial e compatibilidade com a Constituição.
Entre as demais medidas de segurança estão:
- redução da maioridade penal para 16 anos ou menos;
- fim da progressão acelerada de penas;
- funcionamento das Delegacias da Mulher durante 24 horas;
- ampliação das Patrulhas Maria da Penha.
As Patrulhas Maria da Penha são equipes voltadas ao acompanhamento de mulheres protegidas por medidas judiciais e à prevenção de novos episódios de violência. A ampliação desse serviço aumentaria a presença do poder público no cumprimento de medidas protetivas e no atendimento a vítimas.
Combate à corrupção e fim dos supersalários
O candidato propõe restringir o foro privilegiado ao cargo de Presidente da República. O foro define qual instância do Judiciário pode julgar determinadas autoridades em razão da função ocupada. A mudança reduziria o número de autoridades com direito a julgamento originário em tribunais e transferiria parte dos casos para outras instâncias.
O plano também prevê que a progressão de pena de pessoas condenadas por corrupção fique condicionada à devolução integral dos valores desviados. A proposta vincula o acesso a benefícios na execução penal à reparação financeira do dano causado ao poder público.
Outra medida é a abertura automática de sindicâncias quando houver aumento patrimonial incompatível com os rendimentos de agentes públicos. A sindicância é um procedimento administrativo usado para apurar possíveis irregularidades. A proposta pretende transformar a incompatibilidade patrimonial em gatilho para uma investigação formal, sem que isso represente, por si só, uma condenação.
O programa ainda defende a eliminação dos supersalários no serviço público, a limitação das férias a 30 dias e a extinção da aposentadoria compulsória como punição. Supersalários são remunerações que ultrapassam o teto constitucional por meio da soma de vencimentos, gratificações, adicionais ou outros benefícios. O tema costuma envolver diferentes carreiras e regras específicas, o que exigiria mudanças legais e administrativas para alcançar todos os casos.
Propostas para o Supremo Tribunal Federal
Na área do Judiciário, o documento defende a limitação do poder do Supremo Tribunal Federal (STF). O programa propõe impedir que um único ministro suspenda leis, bloqueie políticas públicas ou imponha obrigações ao governo.
O texto também sugere retirar do STF a competência para julgar matérias tributárias e penais e limitar as possibilidades de reversão de decisões tomadas pelo Congresso Nacional. Além disso, prevê a criação de uma corregedoria.
O STF é a mais alta corte do país e tem, entre suas funções, a guarda da Constituição e o julgamento de ações que questionam leis e atos dos poderes públicos. As propostas apresentadas por Zema alterariam a distribuição de competências entre os tribunais e os poderes da República. Por esse motivo, parte das mudanças dependeria de alterações constitucionais, além de amplo debate legislativo.
Impacto e próximos passos
O programa reúne medidas que atingem diretamente o funcionamento do Estado, a segurança, o serviço público, as relações de trabalho e a política econômica. Propostas como a redução da maioridade penal, a mudança no foro privilegiado, a limitação de decisões individuais do STF e a saída do Brics não podem ser executadas apenas por decisão administrativa simples. Elas dependem, conforme o caso, de leis ordinárias, leis complementares ou emendas à Constituição.
A divulgação dos planos permite comparar as prioridades dos candidatos e avaliar como cada promessa seria colocada em prática. No caso do programa de Romeu Zema, o eixo central é a redução do que o partido identifica como privilégios no setor público, o endurecimento da política de segurança e a revisão de regras econômicas, trabalhistas e institucionais.
