Proposta de repasse de recursos à Apae
A Prefeitura de Alfenas enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza o repasse de aproximadamente R$ 1,78 milhão à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). O valor, dividido em parcelas mensais de cerca de R$ 148 mil, visa garantir a continuidade dos atendimentos especializados oferecidos pela entidade.
Objetivos e justificativas
O principal objetivo da medida é assegurar o funcionamento de ações na área de educação, saúde e assistência social, essenciais para pessoas com deficiência. O prefeito Fábio Marques Florêncio destacou a importância da parceria para o cumprimento do dever constitucional do município de oferecer suporte multiprofissional e educação de qualidade às pessoas atendidas pela Apae.
Fundamentação legal e histórico institucional
A escolha pela renovação do apoio se apoia na longa trajetória da Apae em Alfenas, que possui títulos de utilidade pública em diferentes esferas e certificações recentes, como a de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), concedida em julho de 2025. Juridicamente, o repasse está respaldado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pelas normas do Fundeb, que permitem o uso de recursos públicos para instituições sem fins lucrativos que atuam na educação especial.
Condições para a aplicação dos recursos
O projeto de lei condiciona o repasse à execução de um Plano de Trabalho aprovado pela administração municipal, garantindo transparência e eficiência. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino especializado, sendo proibido seu uso para despesas não relacionadas à finalidade educacional. A liberação das verbas dependerá da prestação de contas regular pela entidade e da disponibilidade orçamentária do município. Caso aprovado, o projeto permitirá a abertura de créditos adicionais no orçamento de 2026, com fontes como superávit financeiro ou excesso de arrecadação.
O processo de tramitação começou no dia 2 de maio, após leitura em plenário durante sessão legislativa, e segue em análise na Câmara Municipal.
