Decisão do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) aplicou uma multa de R$ 5 mil ao prefeito de Alfenas, Fábio Marques Florêncio, por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O acordo, homologado em abril de 2024, tinha como objetivo corrigir falhas na fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos municipais.
Motivos da penalidade
Segundo o relator do processo, conselheiro Hamilton Coelho, o município não apresentou as devidas comprovações das ações tomadas para cumprir o TAG, mesmo após quatro intimações formais. A administração municipal não manifestou-se dentro dos prazos estabelecidos, o que caracteriza desobediência às determinações do Tribunal.
Consequências e próximas etapas
Além da multa, o TCE determinou uma nova intimação ao prefeito e à secretária de Fazenda, Tamilda das Graças Araújo, concedendo 15 dias para que apresentem as providências adotadas. Caso não haja manifestação ou comprovação de melhorias, o município poderá ter o Termo de Ajustamento de Gestão rescindido automaticamente e sofrer uma multa adicional de até R$ 30 mil, conforme previsto na legislação.
Objetivo da fiscalização
A ação do Tribunal visa assegurar que Alfenas melhore sua arrecadação própria, evitando perdas financeiras decorrentes de falhas na gestão tributária, reforçando a fiscalização e a responsabilidade administrativa no setor fazendário.
