Decisão judicial sobre cassação
A Justiça de Alfenas negou o pedido do ex-vereador Pedro Alencar de Azevedo, conhecido como Pedrinho do Minas Acontece, para anular a cassação de seu mandato parlamentar ocorrida em maio deste ano. A sentença foi proferida na última quarta-feira na 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas, e ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
Contexto da cassação
Pedrinho teve seu mandato cassado após votação unânime do plenário da Câmara Municipal, que aprovou o relatório final de uma comissão processante. A comissão foi criada para apurar denúncias de quebra de decoro parlamentar, envolvendo episódios de violência doméstica, posse ilegal de arma de fogo, munições e drogas.
Argumentos do ex-vereador e decisão judicial
O ex-vereador alegou irregularidades no processo, incluindo a alegação de nulidade do procedimento administrativo, suspeição do relator da comissão processante e questionamentos sobre a metodologia de formação da comissão. No entanto, o juiz Flávio Branquinho da Costa Dias rejeitou esses argumentos, afirmando que as alegações de nulidade não se sustentam e que o controle judicial deve limitar-se à legalidade, não interferindo no mérito de decisões político-administrativas.
O magistrado também destacou que a metodologia de sorteio dos membros da comissão, que considerou parlamentares das maiores bancadas, não violou a legislação, tendo como objetivo garantir equilíbrio. Quanto à suspeição do vereador Braz Fernando da Silva, o voto dele na comissão foi unânime com o restante do plenário, o que torna irrelevante sua eventual suspeição.
Por fim, o juiz reforçou que a denúncia foi devidamente analisada e que não há necessidade de prévia avaliação por uma Comissão de Ética, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara.
Perspectiva
A decisão confirma a legalidade do processo de cassação e mantém a perda do mandato de Pedrinho, que ainda pode recorrer da sentença. A Câmara Municipal de Alfenas permanece com sua decisão de afastar o parlamentar, reafirmando a importância do cumprimento do Código de Ética e das normas internas.
