O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a restauração de uma publicação do humorista Antonio Tabet na rede social X. O conteúdo havia sido removido por decisão do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após pedido apresentado pela campanha de Flávio Bolsonaro. A decisão de Dino reacendeu o debate sobre os limites da liberdade de expressão, a atuação da Justiça Eleitoral no ambiente digital e o uso de símbolos religiosos em disputas políticas.
A postagem questionada trazia uma imagem de Nossa Senhora Aparecida acompanhada da legenda: "a família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida". Ao analisar o caso, Dino observou que a mensagem não citava diretamente Flávio Bolsonaro nem qualquer integrante específico de sua família.
Decisão do STF libera postagem retirada pelo TSE
Flávio Bolsonaro recorreu à Justiça Eleitoral sob a alegação de que o conteúdo era inverídico, continha discurso de ódio e fazia imputação de crime. O pedido foi acolhido em caráter liminar no TSE, que determinou a retirada da publicação e de outros conteúdos considerados semelhantes. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 30 mil.
Segundo as informações apresentadas no processo, a publicação de Tabet havia alcançado mais de 195 mil visualizações, além de aproximadamente 2 mil compartilhamentos e 11 mil curtidas. A campanha de Flávio Bolsonaro também pediu a remoção de mais de 1,5 mil publicações relacionadas ao tema nas redes sociais.
Ao suspender a decisão anterior, Flávio Dino afirmou que a retirada do conteúdo dependeria de uma interpretação não comprovada: a de que a expressão "família miliciana" estaria necessariamente relacionada ao candidato. Para o ministro, não havia, naquele momento, grau suficiente de certeza sobre a ilegalidade da publicação que justificasse uma medida tão severa antes da conclusão da análise do caso.
"Concluo que é impossível enxergar na postagem do peticionário (Tabet) o grau de certeza de ilicitude para - sem a adequada instrução processual - extrair duríssimas consequências contra a liberdade de expressão e, em última análise, contra a própria liberdade religiosa", escreveu Dino.
Liberdade de expressão e crítica política
Na avaliação do ministro do STF, a decisão de retirar a publicação foi "destituída de motivação e proporcionalidade". Dino também determinou que a decisão alcançasse outras postagens removidas com base no mesmo fundamento usado para excluir o conteúdo de Antonio Tabet.
O entendimento apresentado na decisão é que, em disputas políticas, a remoção de uma manifestação exige elementos claros que indiquem uma ilegalidade. A crítica, mesmo quando considerada dura ou ofensiva por uma das partes, não é automaticamente equiparada a crime ou discurso de ódio. A análise precisa considerar o conteúdo completo, o contexto e a existência de uma ligação objetiva entre as expressões usadas e a pessoa que pede a retirada.
O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro e atua, entre outras funções, na interpretação da Constituição. Já o TSE é responsável por organizar e fiscalizar as eleições, além de julgar questões relacionadas à propaganda eleitoral, candidaturas e ao uso das plataformas digitais durante o processo eleitoral. Por isso, decisões sobre publicações em redes sociais podem envolver simultaneamente a Justiça Eleitoral e o Supremo, especialmente quando são apresentados argumentos relacionados a direitos fundamentais.
Debate envolve Nossa Senhora Aparecida e religião na política
A publicação também surgiu em meio a uma discussão sobre o status de Nossa Senhora Aparecida como Padroeira do Brasil. Durante a semana, circularam informações de que grupos evangélicos ligados à campanha de Flávio Bolsonaro defendiam a retirada desse título. O candidato negou essa intenção.
Nossa Senhora Aparecida é uma das principais referências religiosas do país e ocupa lugar central na tradição católica brasileira. A legislação que reconhece seu título de Padroeira do Brasil tornou o tema sensível do ponto de vista político e religioso. Na decisão, Dino afirmou que a derrubada da ordem do TSE também preserva a liberdade religiosa de pessoas que defendem a manutenção do reconhecimento oficial.
O ministro André Mendonça, ao determinar a exclusão do conteúdo, havia considerado que a publicação continha "expressões de elevada carga crítica e depreciativa". A avaliação levou em conta a forma como a imagem religiosa foi associada à acusação feita na legenda e a grande circulação que a postagem alcançou.
O que muda com a decisão
- A publicação de Antonio Tabet deve ser restaurada na rede social X.
- Postagens removidas com base no mesmo fundamento também são abrangidas pela decisão de Flávio Dino.
- A multa diária de R$ 30 mil, prevista na decisão anterior para o caso de descumprimento, fica afetada pela suspensão da ordem de retirada.
- O entendimento reforça que a remoção de conteúdo político antes da conclusão do processo exige demonstração clara de ilegalidade.
A decisão de Dino não encerra necessariamente toda a discussão judicial sobre o caso. Ela suspende os efeitos da determinação anterior e afirma que não havia elementos suficientes, naquele estágio, para impor consequências consideradas graves à liberdade de expressão. O mérito definitivo dependerá da tramitação do processo e da análise das alegações apresentadas pelas partes.
O caso mostra como as redes sociais se transformaram em um dos principais campos de disputa política e eleitoral. Publicações com ampla circulação podem gerar pedidos de retirada, multas e decisões judiciais em poucas horas. Ao mesmo tempo, a atuação da Justiça precisa equilibrar a proteção contra acusações ilícitas e discursos de ódio com o direito de crítica, manifestação política e expressão religiosa.
