O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal faça, em até 90 dias, uma avaliação técnica e uma reapreciação das regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A medida ocorre após o Supremo receber informações sobre fragilidades nos controles internos do órgão, incluindo possíveis falhas no tratamento de denúncias e normas que podem dificultar a identificação de beneficiários de operações financeiras.
A decisão foi tomada no mesmo processo em que Dino já havia determinado à União a elaboração de um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da CVM. A autarquia é responsável por regular, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no Brasil, que reúne operações como negociação de ações, fundos de investimento e outros valores mobiliários.
Decisão cita alertas sobre irregularidades no Banco Master
Na nova determinação, o ministro citou informações encaminhadas ao Supremo pela Transparência Internacional. Segundo os dados apresentados, haveria deficiências nos mecanismos de controle da CVM que podem comprometer a independência funcional do órgão, ou seja, sua capacidade de investigar e fiscalizar o mercado sem interferências indevidas.
Dino também mencionou indícios de que denúncias teriam sido arquivadas sem a realização de diligências mínimas. Entre os casos citados está um relato encaminhado em 2022 que, de acordo com a decisão, antecipava com “elevado grau de detalhamento” irregularidades encontradas posteriormente no Banco Master.
O texto ainda aponta possível descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) voltadas à proteção de pessoas que denunciam irregularidades. Essas normas buscam evitar a exposição indevida de denunciantes e reduzir o risco de retaliações, especialmente em apurações envolvendo órgãos públicos e instituições reguladas.
Regra sobre fundos de investimento entra no centro da análise
Outro ponto destacado pelo ministro é uma resolução aprovada pela CVM em 2022. Segundo Dino, a norma permitiu a formação de estruturas de investimento em múltiplas camadas, sem limitação de teto. Na prática, isso ocorre quando um fundo investe em outro fundo, que pode aplicar recursos em uma terceira estrutura, criando uma cadeia de operações.
Esse tipo de organização pode ser utilizado de forma legítima para diversificar investimentos e administrar recursos. No entanto, quanto mais complexa for a cadeia, maior pode ser a dificuldade de identificar quem é o beneficiário econômico final, isto é, a pessoa ou grupo que efetivamente controla ou se beneficia do dinheiro movimentado.
Por isso, Dino avaliou que a regra criou uma “permissividade sistêmica” com potencial de favorecer a lavagem de dinheiro. O ministro afirmou que o tema tem “repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”.
O que deverá ser analisado pelo governo
O prazo de 90 dias determinado pelo STF deverá ser usado para revisar tecnicamente as regras e avaliar se os procedimentos atuais são suficientes para prevenir falhas de controle. A decisão não estabelece, nas informações disponíveis, uma mudança específica já aprovada nas normas, mas exige que o governo reavalie o conjunto regulatório e a estrutura de fiscalização.
- Revisão das normas da CVM relacionadas à fiscalização e ao funcionamento do mercado de capitais;
- Análise dos controles internos e dos procedimentos adotados no recebimento e na apuração de denúncias;
- Verificação das regras de proteção e confidencialidade de denunciantes;
- Avaliação dos riscos associados a estruturas de investimento formadas por múltiplos fundos;
- Apresentação de medidas para fortalecer a capacidade de supervisão da autarquia.
Processo no STF envolve arrecadação e estrutura de fiscalização
O caso chegou ao Supremo em março de 2025, quando o Partido Novo questionou a cobrança da taxa de fiscalização da CVM. A legenda argumentou que o órgão arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilhões vieram de taxas pagas por participantes do mercado.
No mesmo período, o orçamento da CVM teria sido de R$ 670 milhões. O partido também apontou que aproximadamente 70% da arrecadação é direcionada ao caixa do governo federal, enquanto cerca de 30% permanece para a atividade-fim do órgão.
A discussão financeira está relacionada à capacidade operacional da comissão. A CVM precisa de servidores, sistemas, auditorias e equipes especializadas para acompanhar operações cada vez mais complexas. Quando os recursos destinados à fiscalização são considerados insuficientes ou não acompanham o volume de arrecadação, aumenta a preocupação sobre a capacidade de detectar irregularidades em tempo hábil.
Impacto para investidores e para o mercado
A CVM atua como uma das principais instituições de proteção do investidor no Brasil. Seu trabalho inclui fiscalizar companhias abertas, fundos, corretoras, distribuidoras e outros agentes do mercado de capitais. A atuação do órgão busca reduzir fraudes, melhorar a divulgação de informações e garantir que os participantes cumpram as regras.
Uma eventual revisão das normas poderá resultar em mudanças nos procedimentos de supervisão, na forma de registro e acompanhamento de fundos e nos mecanismos de identificação dos responsáveis econômicos pelas operações. Para o investidor, o objetivo prático é aumentar a transparência e reduzir riscos de que recursos sejam movimentados por estruturas difíceis de rastrear.
A determinação também coloca em evidência a necessidade de equilibrar o desenvolvimento do mercado financeiro com controles capazes de impedir abusos. Regras mais flexíveis podem facilitar a criação de novos produtos e estratégias de investimento, mas, sem fiscalização adequada, também podem ampliar brechas para ocultação de patrimônio, lavagem de dinheiro e prejuízos a investidores.
O governo terá 90 dias para cumprir a ordem de avaliação e reapreciação das regras. Até a conclusão desse trabalho, permanecem em análise as falhas apontadas no processo e as medidas necessárias para reforçar a independência, a transparência e a eficiência da fiscalização da CVM.
