Revogação do Bônus Social
A Câmara Municipal de Alfenas aprovou, na noite de segunda-feira, a revogação da lei que criou o programa do "Bônus Social", uma moeda local implementada em 2019. A decisão ocorreu após um acordo com o Ministério Público (MP), que apontou vícios de constitucionalidade na norma (Lei nº 4.855/2019).
Contexto e justificativa
O programa previa que a moeda impressa fosse aceita pelo comércio local para quitar dívidas de comerciantes com o município e também era distribuída a famílias em programas sociais, como uma ferramenta de transferência sociocultural. A revogação visa evitar ações judiciais contra a prefeitura, uma vez que o MP alertou para possíveis ilegalidades na criação do bônus.
Procedimentos e tramitação
A votação foi realizada em regime de urgência, com aprovação unânime dos vereadores, que dispensaram o interstício regimental de sete dias entre leitura e votação. O projeto agora aguarda sanção do Executivo para entrar em vigor oficialmente.
Histórico e impacto
O "Bônus Social" foi criado durante a gestão do ex-prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT). O programa tinha como objetivo incentivar o comércio local e beneficiar famílias cadastradas em programas sociais. Com a revogação, o município busca regularizar sua legislação e evitar possíveis litígios futuros.
Outros recursos aprovados
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram a concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), no valor de aproximadamente R$ 1,78 milhão anuais, divididos em parcelas mensais de R$ 148.216,41.
