Medidas de transparência nas emendas impositivas
Em julho, a Câmara Municipal de Alfenas aprovou uma alteração na Lei Orgânica do Município para garantir maior transparência na aplicação das emendas impositivas dos vereadores. A iniciativa atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a obrigatoriedade de municípios, estados e o Distrito Federal adotarem regras de transparência e rastreabilidade na execução desses recursos.
Implementação e acompanhamento
Com as mudanças, o público pode acompanhar, por meio do site oficial do Legislativo, o destino de cada verba, os planos de trabalho e as entidades beneficiadas, com possibilidade de busca por parlamentar. Além disso, ajustes na legislação municipal aceleraram o processo de atendimento às emendas, reduzindo o prazo de notificação da administração municipal de 120 para 45 dias, em caso de impedimentos na execução.
Redução do percentual do orçamento e readequação financeira
As novas regras também reduziram o percentual do orçamento reservado às emendas, que passou de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Essa mudança foi necessária após o Tribunal de Contas de Minas Gerais apontar equívocos na fórmula de cálculo do teto de emendas, que anteriormente considerava a soma de percentuais federais. Como consequência, o valor total estimado para as emendas em Alfenas para 2026 foi ajustado de aproximadamente R$ 10,3 milhões para valores menores, compatíveis com o novo limite.
