Decisão da Câmara de Alfenas sobre vetos do Executivo
Na última segunda-feira, a Câmara Municipal de Alfenas votou para manter os vetos integrais do prefeito Fábio Marques Florêncio (PT) a dois projetos de lei aprovados pelo Legislativo. A votação terminou com 7 votos favoráveis aos vetos e 4 contrários.
Projetos vetados
Regulamentação de cavalgadas
O primeiro projeto buscava autorizar e regulamentar cavalgadas em vias públicas do município. Entre as exigências estavam a comunicação prévia de 15 dias à Secretaria Municipal de Defesa Social, pontos de apoio para os animais, proibição de uso de calçadas e multa de 5 UFPAs em caso de descumprimento ou maus-tratos. O Executivo vetou a proposta alegando vício formal na iniciativa, pois a criação de atribuições a órgãos do governo é de competência do prefeito, conforme jurisprudência do STF e TJ-MG. Além disso, apontou imprecisões na aplicação de sanções, conflito com o Código de Trânsito Brasileiro e ausência de prazo para adaptação técnica.
Funcionamento de unidades de saúde
O segundo projeto vetado obrigava o funcionamento de todas as Unidades de Saúde da Família (PSFs) e plantões na Secretaria Municipal de Saúde durante feriados prolongados ou recessos superiores a três dias. A prefeitura justificou o veto afirmando que a medida interferiria na gestão direta e no regime de trabalho dos servidores públicos, além de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar despesas contínuas sem previsão orçamentária. Também argumentou que abrir todas as unidades ao mesmo tempo reduziria a flexibilidade na alocação de equipes, sugerindo a elaboração de planos de contingência em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS).
A sessão legislativa foi extensa, durando quase cinco horas, e contou com protestos de trabalhadores da saúde contra o projeto vetado.
