Decisões da Câmara Municipal de Alfenas
Na sessão realizada na segunda-feira (2/3), a Câmara Municipal de Alfenas aprovou, em regime de urgência, a concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alfenas (APAE). O projeto autoriza o repasse de recursos para a entidade, que presta assistência a pessoas com deficiência, além de aprovar o Plano de Trabalho e as providências orçamentárias necessárias.
Revogação de legislação relacionada ao bônus social
Também foi aprovado, na mesma sessão, um projeto de lei do Executivo que revoga a Lei nº 4.855/2019, que criava incentivos à educação e o bônus social para pagamento de dívida ativa municipal. A medida visa garantir a legalidade do município, diante de questionamentos do Ministério Público de Minas Gerais, e evitar impactos administrativos e financeiros futuros.
Projetos de saúde mental nas escolas
Outro destaque foi a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria do vereador Gilmar Costa da Silva, que institui a Semana Municipal de Saúde Mental e Bem-Estar Emocional nas escolas da rede municipal. O projeto segue agora para análise das comissões competentes.
Outras deliberações
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei nº 007/2026, do Executivo, que autoriza o município a conceder a subvenção à APAE, reforçando o compromisso com a assistência social na cidade.
