Reprogramação de emendas impositivas aprovada na Câmara de Alfenas
A Câmara Municipal de Alfenas aprovou, na última quinta-feira (26/02), a reprogramação de emendas impositivas referentes aos orçamentos de 2024 e 2025 que não foram totalmente executadas. A medida visa garantir o empenho desses recursos até o final do mandato do prefeito Fábio Marques Florêncio, que termina em 2028.
Contexto e detalhes da reprogramação
As emendas impositivas são indicações de recursos para obras ou serviços feitas pelos vereadores, que, até então, não haviam sido totalmente cumpridas. No total, as emendas não executadas somam aproximadamente R$ 9,08 milhões, sendo R$ 3 milhões destinados à execução em 2026, referentes a 2024, e o restante redistribuído para os anos seguintes.
Para viabilizar a reprogramação, o Legislativo promoveu alterações no orçamento de 2026, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do plano plurianual (2026-2029). A iniciativa busca maior transparência, organização e controle, permitindo que os recursos sejam redistribuídos de forma igualitária entre os anos de 2026, 2027 e 2028, mediante a aprovação de decretos legislativos específicos.
Impacto financeiro e critérios
O orçamento geral de Alfenas para 2026 é de aproximadamente R$ 650 milhões. Cada parlamentar tinha direito a indicar R$ 864,2 mil em emendas para esse ano, valor que aumentou em relação a 2025, quando foram destinados R$ 771 mil. Metade desses recursos deve ser destinada à saúde pública, incluindo ações como compra de medicamentos e mutirões de consultas e cirurgias.
Outros projetos e aprovações
Durante a mesma sessão extraordinária, os vereadores aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 08/2026, que altera a legislação para detalhar a reprogramação das emendas não executadas, estabelecendo que os recursos sejam redistribuídos de forma igualitária entre 2026, 2027 e 2028. A proposta visa conferir maior segurança jurídica ao procedimento.
Também foi aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 007/2026, que autoriza o repasse de uma subvenção social de aproximadamente R$ 1,78 milhão à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Alfenas, garantindo a continuidade do atendimento educacional especializado.
