A Câmara Municipal de Alfenas, no Sul de Minas Gerais, aprovou em regime de urgência o projeto que cria a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Proteção da Saúde Mental. A proposta foi um dos principais pontos da 9ª reunião ordinária do segundo período legislativo de 2026, que também tratou do transporte coletivo, da carreira dos profissionais da educação infantil, de benefícios para servidores e da criação do Hino Oficial do município.
Durante a sessão, os vereadores aprovaram ainda, em primeiro turno, o projeto que institui o hino oficial de Alfenas. A votação em primeiro turno faz parte do processo legislativo e indica que a matéria ainda precisa cumprir as etapas previstas no regimento da Câmara antes de uma eventual aprovação definitiva.
Projeto de saúde mental foi aprovado em regime de urgência
A aprovação em regime de urgência acelera a análise e a votação de uma proposta, dispensando parte dos prazos ordinários previstos no processo legislativo. No caso da política municipal de saúde mental, a medida estabelece uma diretriz específica para a atuação do município em ações de promoção, prevenção e proteção.
Na prática, políticas desse tipo costumam orientar a administração pública na organização de ações de cuidado, prevenção de agravamentos e proteção de pessoas em sofrimento psíquico. O tema envolve não apenas atendimento clínico, mas também acesso aos serviços públicos, identificação de situações de risco, apoio às famílias e articulação entre áreas como saúde, assistência social e educação.
A criação de uma política municipal também pode dar mais clareza às responsabilidades do poder público e servir de referência para programas, campanhas e serviços voltados à população. O texto aprovado na reunião, conforme informado pela Câmara, trata da estrutura geral dessa política no âmbito de Alfenas.
Estatuto municipal da pessoa com TEA é apresentado
Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 81/2026, que propõe a criação do Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é de autoria conjunta da vereadora Maria Idalina da Silva e dos vereadores Ednilson Francisco Neto, Gilmar Costa da Silva, Márcio Fernando Costa e Thalles Silva Gomes.
O texto pretende consolidar princípios, diretrizes e direitos relacionados às pessoas com TEA no município. O transtorno do espectro autista é uma condição do neurodesenvolvimento que pode envolver diferenças na comunicação, na interação social e no comportamento, com características e necessidades que variam de uma pessoa para outra.
O projeto ainda não foi votado. Conforme o trâmite informado, ele seguirá para análise das comissões competentes da Câmara. Essa etapa permite avaliar aspectos jurídicos, financeiros e de mérito antes de a proposta ser levada ao plenário.
Auxílio-alimentação de servidores também entra na pauta
A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei nº 82/2026, com pedido de tramitação em regime de urgência e dispensa dos interstícios regimentais. A proposta acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.330, de 17 de junho de 2025, para disciplinar a manutenção do auxílio-alimentação de servidores públicos e trabalhadores terceirizados do Poder Legislativo durante afastamentos legalmente previstos.
O objetivo informado é dar mais clareza e segurança jurídica à continuidade do benefício em situações reconhecidas pela legislação. Entre os casos citados estão:
- licença-maternidade;
- licença-paternidade;
- férias;
- afastamento por motivo de saúde.
A proposta trata especificamente dos trabalhadores vinculados ao Poder Legislativo Municipal. Como foi apresentada com pedido de urgência, o texto poderá ter tramitação acelerada, mas ainda depende da análise e das votações previstas no processo legislativo.
Vereadores questionam segurança do transporte coletivo
A reunião também teve uma Moção de Repúdio à empresa Alfetur, motivada por preocupações relacionadas à segurança do transporte coletivo municipal. A moção é uma manifestação formal do Legislativo e registra a posição dos vereadores sobre uma situação considerada relevante para a comunidade.
O transporte coletivo tem impacto direto na rotina dos moradores, especialmente de quem depende dos ônibus para chegar ao trabalho, às escolas, aos serviços de saúde e a outros compromissos. Quando há questionamentos sobre segurança, o debate pode envolver as condições dos veículos, a operação do serviço e o cumprimento das obrigações previstas para a empresa responsável.
A aprovação da moção não substitui uma fiscalização administrativa nem representa, por si só, uma decisão judicial. Ela demonstra, porém, que o assunto entrou oficialmente na pauta da Câmara e pode pressionar por esclarecimentos e providências dos responsáveis pelo serviço.
Requerimentos tratam de educação e respostas do Executivo
Entre os requerimentos apresentados pelos vereadores estão pedidos relacionados ao enquadramento de profissionais da educação infantil na carreira do magistério. O tema envolve a situação funcional desses trabalhadores e a forma como são reconhecidos dentro da estrutura profissional da educação municipal.
A carreira do magistério costuma estabelecer regras próprias de ingresso, remuneração, progressão e valorização profissional. Por isso, o enquadramento de profissionais da educação infantil pode ter consequências administrativas e financeiras, além de afetar a organização das unidades de ensino e o reconhecimento das funções desempenhadas pelos trabalhadores.
Outro requerimento apontou atrasos nas respostas do Poder Executivo aos pedidos de informação encaminhados pela Câmara. Os requerimentos são instrumentos usados pelos vereadores para solicitar dados, documentos e esclarecimentos à prefeitura. O acesso a essas informações é parte do trabalho de fiscalização do Legislativo e ajuda a acompanhar a execução de políticas públicas, contratos e serviços municipais.
Homenagem e novas propostas
Na mesma sessão, foi aprovada uma Moção de Aplausos e Congratulações ao Sargento Maciel, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade. A homenagem registra publicamente a atuação do militar, sem alterar as competências dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
Também foram apresentados dois projetos de decreto legislativo, ambos de autoria do presidente da Câmara, Mateus Paccini Pereira. O Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2026 concede Diploma de Honra ao Mérito à senhora Vitória Aparecida. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2026 concede a mesma distinção ao senhor Huadson Reis. As duas matérias seguirão para análise das comissões competentes.
A reunião mostrou uma pauta diversificada, com decisões sobre saúde mental, reconhecimento de direitos, educação, transporte público, benefícios funcionais e homenagens. As propostas que ainda estão em análise deverão passar pelas próximas etapas regimentais antes de uma decisão final do plenário.
