A Câmara Municipal de Alfenas aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a pagar R$ 310.287,65 à empresa Paulo César Goulart. O valor é referente a obras de cobertura realizadas no complexo esportivo do bairro Pinheirinho, dentro de um acordo de permuta de terrenos firmado entre a empresa e o município.
A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação, prevista para a próxima sessão legislativa, no dia 6 de abril. Somente depois dessa etapa o texto poderá ser encaminhado para sanção do prefeito Fábio Marques Florêncio (PT). A medida busca resolver um impasse jurídico e administrativo que se arrasta desde 2021.
Como surgiu o acordo entre a Prefeitura e a empresa
O caso começou com a Lei Municipal nº 5.098, aprovada em 2021. Pela legislação, a empresa receberia uma área de 2.426 metros quadrados no Jardim Aeroporto. Em contrapartida, deveria executar obras e fornecer equipamentos para o município.
Parte dessa obrigação foi cumprida. Segundo o processo administrativo analisado pelo município, a empresa investiu mais de R$ 310 mil na estrutura esportiva do Pinheirinho, incluindo a execução da cobertura. O problema ocorreu na etapa seguinte: a Prefeitura não conseguiu transferir o terreno previsto no acordo.
O imóvel ficou submetido a uma determinação judicial de indisponibilidade. Na prática, isso significa que o bem não poderia ser transferido ou negociado enquanto permanecesse sob restrição judicial. Com a impossibilidade de entregar a área, a permuta deixou de ser executada integralmente.
Por que o município propôs a indenização
Na justificativa enviada aos vereadores, o governo municipal afirma que a empresa não foi responsável pelo impedimento da transferência do terreno. Também considera que os serviços foram efetivamente realizados e passaram a beneficiar a comunidade.
Por esse motivo, a Prefeitura sustenta que o pagamento é necessário para evitar o chamado enriquecimento sem causa. O conceito jurídico é aplicado quando uma parte obtém vantagem patrimonial sem oferecer a correspondente contraprestação ou sem apresentar uma justificativa legal para manter o benefício.
Neste caso, a administração municipal recebeu as obras no complexo esportivo, mas não entregou o imóvel que fazia parte da contrapartida prevista na permuta. A indenização, portanto, pretende ressarcir a empresa pelo que foi executado, em vez de manter o município com a obra e sem compensar o investimento realizado.
Como será feito o pagamento de R$ 310 mil
O projeto aprovado em primeiro turno estabelece que o valor poderá ser atualizado com juros legais de 1% ao mês. O pagamento deverá ser parcelado em 24 vezes, de acordo com as condições financeiras e orçamentárias da Prefeitura.
- Valor-base previsto: R$ 310.287,65;
- Forma de pagamento: parcelamento em 24 parcelas;
- Atualização prevista: juros legais de 1% ao mês;
- Início do pagamento: após a publicação oficial da lei, caso o projeto seja aprovado em definitivo e sancionado;
- Objeto do ressarcimento: obras de cobertura realizadas no complexo esportivo do bairro Pinheirinho.
O texto também prevê que a aceitação da indenização representará a renúncia da empresa a futuras ações judiciais com o mesmo objeto. A empresa deverá ainda desistir de eventuais pedidos de outros danos materiais ou morais contra a Prefeitura relacionados ao acordo.
Projeto tramita desde janeiro na Câmara de Alfenas
A proposta começou a tramitar no Legislativo em janeiro, com pedido de tramitação especial. O requerimento, porém, não foi aprovado pelo plenário. Com isso, o projeto seguiu o rito regular de análise e votação.
Na Câmara Municipal, projetos de lei podem passar por mais de uma votação antes de serem encaminhados ao Executivo. A aprovação em primeiro turno indica que a maioria dos vereadores aceitou a proposta na primeira etapa, mas não encerra o processo legislativo. A segunda votação é necessária para confirmar o texto e permitir o envio ao prefeito.
Se houver aprovação definitiva e sanção, a lei deverá ser publicada oficialmente. A partir dessa publicação, a Prefeitura poderá iniciar o cumprimento do acordo de pagamento, observando o cronograma parcelado e a disponibilidade orçamentária do município.
Impacto para o município
O caso envolve uma despesa pública superior a R$ 310 mil, além da eventual atualização por juros. Por isso, o pagamento deverá ser incluído no planejamento financeiro da Prefeitura e respeitar as regras orçamentárias aplicáveis ao poder público.
Para os moradores do Pinheirinho, a decisão também tem relação direta com a utilização do complexo esportivo. A cobertura foi construída para atender à estrutura do espaço e, conforme a justificativa apresentada pelo município, os serviços já foram incorporados ao patrimônio e ao uso da comunidade.
A discussão na Câmara, portanto, não trata da autorização para uma obra futura, mas da regularização financeira de um serviço já executado em um acordo que não pôde ser concluído nos termos originais. A próxima etapa será a segunda votação, marcada para 6 de abril.
