A Câmara Municipal de Alfenas, no Sul de Minas Gerais, realizou a 7ª reunião ordinária do segundo período legislativo de 2026 com a apresentação de novos projetos de lei, aprovação de requerimentos e moções e votação de matérias em primeiro e segundo turnos. Entre os temas em discussão estão a fiscalização tributária, a valorização de profissionais da limpeza urbana e da reciclagem, o apoio à agricultura familiar, a alfabetização na rede municipal e a ampliação de políticas públicas voltadas à saúde e aos direitos das mulheres.
A sessão também marcou o encaminhamento de seis projetos para análise das comissões permanentes da Casa. Esse é o estágio em que as propostas passam por avaliação técnica e política antes de serem incluídas novamente na pauta de votação. As comissões podem examinar a constitucionalidade, a adequação orçamentária e o impacto prático de cada medida.
Projetos apresentados pelo Executivo de Alfenas
Entre as matérias encaminhadas pelo prefeito Fábio Marques Florêncio estão os Projetos de Lei nº 70/2026 e nº 71/2026, apresentados por meio das Mensagens nº 46 e nº 48, ambas de 17 de setembro de 2026.
Diário oficial dos municípios
O Projeto de Lei nº 70/2026 propõe a adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), como meio oficial de divulgação dos atos normativos e administrativos de Alfenas.
Na prática, o diário oficial é o instrumento usado pelo poder público para dar publicidade a leis, decretos, portarias, licitações, nomeações, contratos e outros atos administrativos. A publicação oficial é importante porque permite o registro formal das decisões do município e ajuda a estabelecer a partir de quando determinadas normas e procedimentos passam a produzir efeitos.
A proposta ainda será examinada pelas comissões competentes. Caso seja aprovada e sancionada, a mudança poderá concentrar a publicação dos atos municipais em uma plataforma oficial administrada pela AMM, seguindo o modelo utilizado por outros municípios mineiros.
Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
O Projeto de Lei nº 71/2026 cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Alfenas (FMDM). Fundos municipais são mecanismos de gestão financeira destinados a receber e aplicar recursos em políticas públicas específicas, conforme regras estabelecidas em lei.
Um fundo voltado aos direitos das mulheres pode apoiar ações planejadas pelo município nessa área, como programas de prevenção à violência, atendimento e orientação, promoção da autonomia e iniciativas de proteção social. A proposta, no entanto, ainda depende da análise legislativa e das etapas seguintes de tramitação para que sejam conhecidos os detalhes sobre sua estrutura, fontes de recursos e formas de aplicação.
Projetos de iniciativa dos vereadores
Também foram apresentados quatro projetos de autoria parlamentar. As matérias tratam de esporte, educação, saúde mental e atendimento humanizado na rede de saúde.
- O Projeto de Lei nº 72/2026, de autoria do vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves, declara de utilidade pública a Associação Esportiva Equipe Ciclismo Alfenas.
- O Projeto de Lei nº 73/2026, apresentado pelo presidente da Câmara, Matheus Paccini Pereira, altera a legislação municipal sobre meia-entrada para ampliar o benefício aos profissionais da educação básica em efetivo exercício no município.
- O Projeto de Lei nº 74/2026, de autoria do vereador Gilmar Costa da Silva, institui o Programa Municipal Permanente de Valorização da Vida e Promoção da Saúde Mental.
- O Projeto de Lei nº 75/2026, de autoria da vereadora Marina Gissi de Oliveira, cria o Selo Unidade de Saúde Amiga da Diversidade.
Meia-entrada para profissionais da educação
O Projeto de Lei nº 73/2026 altera a Lei Municipal nº 4.505, de 3 de abril de 2014. A legislação já prevê meia-entrada para professores da Rede Pública Municipal de Ensino. A nova proposta pretende ampliar o benefício para os profissionais da educação básica que estejam em efetivo exercício no município.
A meia-entrada é um benefício que reduz o preço de ingressos para atividades culturais, esportivas e de lazer, conforme as regras aplicáveis a cada evento ou estabelecimento. A ampliação proposta muda o público alcançado pela norma municipal e reconhece, além dos professores, outros trabalhadores que atuam diretamente na educação básica. O texto ainda será avaliado pelas comissões antes de eventual votação.
Programa permanente de saúde mental
O Projeto de Lei nº 74/2026 institui o Programa Municipal Permanente de Valorização da Vida e Promoção da Saúde Mental. A proposta prevê a intensificação das ações durante o Setembro Amarelo, campanha nacional de conscientização sobre prevenção do suicídio e cuidado com a saúde mental.
Ao propor um programa permanente, a iniciativa busca superar a concentração das atividades em um único período do ano. O tema envolve informação, prevenção, identificação de sinais de sofrimento e encaminhamento para a rede de atendimento. Em municípios, políticas de saúde mental normalmente dependem da articulação entre a atenção básica, serviços especializados, assistência social, educação e demais áreas da administração pública.
O projeto não substitui os serviços de saúde existentes. A função de uma lei municipal dessa natureza é estabelecer diretrizes e organizar ações públicas, respeitando as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) e a estrutura disponível no município.
Selo Unidade de Saúde Amiga da Diversidade
Já o Projeto de Lei nº 75/2026 cria o Selo Unidade de Saúde Amiga da Diversidade. A certificação seria destinada a reconhecer unidades que adotem boas práticas de acolhimento, atendimento humanizado e promoção da saúde integral da população LGBTIAPN+.
A sigla reúne diferentes identidades de gênero, orientações sexuais e expressões da diversidade. No atendimento público, o acolhimento adequado inclui respeito à identidade da pessoa, combate à discriminação, garantia de escuta qualificada e acesso às informações e aos serviços de saúde. O selo proposto funcionaria como forma de reconhecimento institucional das unidades que cumprirem os critérios definidos na regulamentação da medida.
Assim como os demais projetos apresentados na reunião, a proposta seguirá para análise das comissões da Câmara. O texto ainda poderá receber pareceres, ajustes e eventuais emendas durante a tramitação.
Fiscalização, reciclagem, agricultura familiar e alfabetização
A pauta da reunião também incluiu propostas relacionadas à fiscalização tributária, à valorização de profissionais da limpeza urbana e da reciclagem, à agricultura familiar e à alfabetização na rede municipal. Esses temas têm impacto direto na administração pública e na prestação de serviços à população.
A fiscalização tributária é responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações relativas a impostos e demais receitas municipais. O trabalho contribui para reduzir a sonegação, melhorar a arrecadação e garantir que os recursos necessários à manutenção de serviços públicos sejam recolhidos de forma regular.
As medidas voltadas aos trabalhadores da limpeza urbana e da reciclagem tratam de uma área essencial para o funcionamento da cidade. A coleta, a separação e a destinação adequada dos resíduos ajudam a preservar o meio ambiente, reduzir problemas sanitários e prolongar a vida útil dos aterros. A valorização desses profissionais também envolve o reconhecimento do trabalho realizado diariamente nas ruas e na cadeia de reaproveitamento de materiais.
No caso da agricultura familiar, políticas municipais podem fortalecer a produção de pequenos agricultores, ampliar a circulação de renda no próprio município e facilitar o abastecimento de programas públicos. Já as ações de alfabetização na rede municipal estão relacionadas à garantia do direito à educação e à redução das dificuldades de aprendizagem nas etapas iniciais da formação escolar.
Próximas etapas
Os seis projetos apresentados — de números 70 a 75 de 2026 — foram encaminhados às comissões competentes da Câmara de Alfenas. Nessa fase, os vereadores responsáveis pelos pareceres avaliam os textos e podem recomendar aprovação, rejeição ou alterações. Depois, as matérias podem retornar ao plenário para votação, conforme o regime de tramitação e o calendário legislativo.
A reunião também teve requerimentos e moções aprovados, além da votação de propostas em primeiro e segundo turnos. O material divulgado sobre a sessão, entretanto, não detalha o conteúdo completo de todos os requerimentos e moções mencionados. Por isso, as informações disponíveis permitem destacar os projetos apresentados e os principais temas debatidos, sem atribuir resultados ou medidas específicas às matérias que não tiveram o texto integral informado.
