A Câmara Municipal de Alfenas teve uma pauta marcada por propostas nas áreas de saúde pública, assistência à população, homenagens e reconhecimento de entidades durante a 8ª reunião. Entre os textos apresentados estão um projeto do Executivo para criar a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Proteção da Saúde Mental e iniciativas dos vereadores para fornecer sensores de glicose a pessoas com diabetes tipo 1 e estimular a instalação de pontos de hidratação para pessoas e animais em espaços públicos.
Os projetos não foram aprovados de forma definitiva na reunião. Conforme o andamento informado, as propostas de iniciativa do Legislativo seguem para análise das comissões competentes. Já o projeto relacionado à saúde mental continuará em regime de urgência, mas não teve aprovada a dispensa dos interstícios regimentais, prazo previsto no processo legislativo para que as comissões tenham tempo de examinar o conteúdo antes da votação.
Projeto de saúde mental permanece em regime de urgência
O Poder Executivo encaminhou à Câmara o projeto que institui a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Proteção da Saúde Mental em Alfenas. A proposta cita a Lei Federal nº 10.216/2001 e a Rede de Atenção Psicossocial, conjunto de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) voltado ao atendimento de pessoas em sofrimento mental e à organização do cuidado fora de uma lógica exclusivamente hospitalar.
A Lei nº 10.216/2001 é considerada um marco da reforma psiquiátrica brasileira. Ela estabelece direitos das pessoas com transtornos mentais e orienta a atenção em saúde mental para um atendimento mais humanizado, comunitário e integrado à rede de saúde. Na prática, uma política municipal alinhada a essa legislação pode organizar diretrizes para ações de prevenção, acompanhamento, proteção e encaminhamento dos pacientes dentro dos serviços públicos.
O Executivo solicitou que o texto tramitasse em regime de urgência, com dispensa dos interstícios regimentais e votação na própria reunião. Os vereadores presentes, porém, rejeitaram a dispensa. Com isso, o projeto não foi retirado do regime de urgência, mas deverá passar por uma análise mais detalhada das comissões responsáveis antes de retornar ao plenário.
Projetos apresentados pelos vereadores
Também foram apresentados seis projetos de autoria do Legislativo, com temas diversos e impacto direto em áreas do cotidiano da população:
- O Projeto de Lei nº 76/2026, de autoria do presidente Matheus Paccini Pereira, propõe a instalação de um busto em homenagem ao Dr. Marcos Antônio Fernandes, na Praça Padre Afonso Van Graaf.
- O Projeto de Lei nº 77/2026, apresentado pelo vereador Cirlei José de Carvalho, prevê o fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes mellitus tipo 1 residentes em Alfenas.
- O Projeto de Lei nº 78/2026, da vereadora Marina Gissi, cria o programa municipal Alfenas Hidratada e autoriza o município a fomentar a criação de ilhas de hidratação para pessoas e animais em espaços públicos.
- O Projeto de Lei nº 79/2026, também de autoria de Matheus Paccini Pereira, declara de utilidade pública o CTA – Centro de Treinamento Alfenas.
- O Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2026, do vereador Gilmar Costa da Silva, concede o Título de Cidadão Honorário a Márcio Fernando Costa, o vereador Márcio Dunga.
Além dessas matérias, o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2026, de autoria do vereador Thalles Silva Gomes, propõe a concessão do Diploma de Honra ao Mérito a Felipe Flausino de Oliveira. Todos os textos apresentados seguem agora para avaliação técnica e política nas comissões da Câmara.
Sensor de glicose pode ampliar acompanhamento de pacientes
A proposta voltada ao diabetes tipo 1 trata de uma tecnologia que acompanha continuamente a concentração de glicose no organismo por meio de um sensor. Diferentemente da medição feita apenas em momentos isolados, o monitoramento contínuo pode fornecer informações mais frequentes sobre variações da glicemia, ajudando pacientes e profissionais de saúde no acompanhamento da doença.
O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões e seguir as demais etapas legislativas. Portanto, a apresentação do projeto não significa que o fornecimento já esteja disponível pela Prefeitura. Caso avance e seja aprovado, ainda será necessário definir critérios de acesso, cadastro, avaliação médica, aquisição e distribuição dos dispositivos, conforme o conteúdo final da proposta e a regulamentação posterior.
Programa prevê pontos de hidratação para pessoas e animais
O programa Alfenas Hidratada tem como foco a criação de ilhas de hidratação em locais públicos. A medida pode atender moradores que circulam pela cidade, especialmente em períodos de calor, além de oferecer água para animais que estejam acompanhados de seus tutores ou em situação de rua.
O projeto autoriza o Poder Executivo a fomentar a criação desses pontos, o que indica a possibilidade de articulação entre o município, instituições e outros parceiros. A forma de implantação, os locais escolhidos, a manutenção e a responsabilidade pelo abastecimento deverão ser esclarecidas durante a tramitação da proposta.
Homenagens e reconhecimento de entidades
Entre as matérias apresentadas está a instalação de um busto em homenagem ao Dr. Marcos Antônio Fernandes, na Praça Padre Afonso Van Graaf. A iniciativa depende de análise legislativa e, caso aprovada, deverá seguir os procedimentos necessários para instalação do monumento no espaço público.
O reconhecimento do CTA – Centro de Treinamento Alfenas como entidade de utilidade pública também será examinado pelas comissões. Esse tipo de declaração costuma reconhecer a relevância social de uma organização e pode facilitar sua identificação institucional perante o município, sem significar, por si só, repasse automático de recursos públicos.
Já os decretos legislativos que concedem o Título de Cidadão Honorário e o Diploma de Honra ao Mérito são instrumentos usados pelo Legislativo para reconhecer pessoas consideradas relevantes para a comunidade ou que tenham prestado serviços de interesse público. As homenagens propostas nesta reunião são destinadas a Márcio Fernando Costa e Felipe Flausino de Oliveira.
Vereadora cobra resposta do Executivo
Durante a reunião, também foi aprovado requerimento de autoria da vereadora Maria Idalina da Silva. O documento reitera o Requerimento nº 62, de 2 de julho de 2026, encaminhado ao Poder Executivo, porque as informações solicitadas ainda não haviam sido prestadas até o momento informado pela Câmara.
O Legislativo registrou que a Prefeitura encaminhou o Ofício nº 120/26/CG/PMA, solicitando dilação de prazo para responder. A cobrança mostra uma das funções dos requerimentos parlamentares: solicitar dados, esclarecimentos e providências do Executivo sobre assuntos de interesse público. Quando a resposta não é apresentada dentro do prazo ou não atende ao pedido inicial, o vereador pode reiterar a solicitação.
Com a rejeição da dispensa dos interstícios no projeto de saúde mental, a continuidade da tramitação e os pareceres das comissões serão os próximos passos de destaque. Os demais projetos também precisarão ser analisados antes de eventual votação em plenário. Até essa etapa, as propostas podem receber pareceres, ajustes ou mudanças no texto.
