Um projeto em análise na Câmara dos Deputados quer garantir prioridade a alunos com deficiência na matrícula em escolas públicas de tempo integral localizadas mais perto de suas casas ou do local de trabalho dos responsáveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 3205/26, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), e propõe uma mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Atualmente, a legislação brasileira já estabelece, de forma geral, o direito à matrícula em escola próxima da residência do estudante. A regra, no entanto, não especifica essa prioridade para pessoas com deficiência nem trata diretamente da combinação entre proximidade e oferta de ensino em tempo integral. O projeto pretende preencher essa lacuna ao direcionar a preferência para a unidade integral mais próxima.
O que muda para estudantes com deficiência
Se for aprovado e transformado em lei, o texto poderá facilitar o acesso de alunos com deficiência a uma jornada escolar ampliada sem que a distância até a escola se torne um obstáculo adicional. A prioridade prevista alcança a unidade pública de tempo integral mais próxima da residência do estudante ou do local de trabalho de seus responsáveis.
A proposta parte do entendimento de que o deslocamento diário pode ter impacto maior para esse grupo. Dependendo da deficiência e das necessidades individuais, o estudante pode precisar de transporte adaptado, acompanhamento específico, acessibilidade física e maior organização da rotina familiar. Um trajeto longo, portanto, pode significar mais tempo de viagem, maior desgaste e dificuldade para manter a frequência escolar.
Na justificativa, o deputado Rafael Brito afirma que “longos deslocamentos diários podem constituir barreira física, sobretudo para estudantes que dependem de transporte adaptado”. A declaração resume o foco central do projeto: tratar a distância não apenas como uma questão logística, mas como uma possível barreira à inclusão e à permanência na escola.
Ensino em tempo integral e inclusão escolar
O ensino em tempo integral amplia o período de permanência do aluno na escola e pode envolver atividades pedagógicas, acompanhamento e outras ações educacionais ao longo do dia. Para uma família de estudante com deficiência, a localização dessa escola pode ser decisiva na organização dos horários, no acesso ao transporte e na continuidade do atendimento educacional.
A proposta não cria, segundo as informações divulgadas, uma obrigação de matrícula em qualquer escola escolhida pela família. O objetivo é estabelecer prioridade dentro da rede pública, considerando a existência de uma unidade de tempo integral próxima. A aplicação prática dependerá da oferta de vagas, da estrutura disponível e das regras de organização de cada rede de ensino, caso o texto seja aprovado.
Também é importante destacar que o projeto ainda não está em vigor. A apresentação de uma proposta legislativa não altera imediatamente o direito de matrícula nem obriga escolas e redes públicas a adotar o novo critério. Antes de produzir efeitos, o texto precisa passar pela análise das comissões da Câmara e, posteriormente, ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado.
Tramitação do Projeto de Lei 3205/26
O PL 3205/26 será analisado de forma conclusiva por três comissões da Câmara dos Deputados:
- Comissão de Educação;
- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na tramitação conclusiva, a proposta pode ser votada diretamente pelas comissões, sem necessidade de passar inicialmente pelo plenário da Câmara, conforme as regras aplicáveis ao processo legislativo. Ainda assim, a análise pode sofrer alterações, receber pareceres contrários ou favoráveis e ser submetida a recursos, conforme o andamento da matéria.
Depois da Câmara, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal. Se houver mudanças no Senado, o texto poderá retornar à Câmara para nova análise. Somente após a aprovação nas duas Casas e a sanção presidencial a medida poderá se tornar lei.
Por que a proposta é relevante para as famílias
Para os responsáveis, a distância entre a residência e a escola interfere diretamente no transporte, nos horários de trabalho e no acompanhamento da vida escolar. Quando o aluno depende de transporte adaptado, o deslocamento pode exigir planejamento adicional e nem sempre é simples de ser atendido pela rede pública.
A prioridade proposta também relaciona dois direitos que já fazem parte do debate educacional brasileiro: o acesso à educação e a inclusão das pessoas com deficiência. A matrícula em uma escola próxima pode reduzir barreiras físicas e facilitar a participação do estudante na rotina escolar. No caso do tempo integral, a localização pode ser ainda mais importante porque o aluno permanece na unidade durante uma parte maior do dia.
O texto, porém, não elimina a necessidade de políticas complementares. A proximidade da escola, por si só, não garante inclusão. A rede de ensino também precisa oferecer acessibilidade, profissionais preparados, recursos pedagógicos, atendimento adequado e transporte compatível com as necessidades dos estudantes. Esses fatores são essenciais para que a matrícula resulte em permanência e aprendizagem.
Próximos passos
O projeto deve aguardar a distribuição e a análise pelas comissões indicadas. Durante esse processo, os parlamentares poderão discutir o alcance da prioridade, a forma de comprovação da deficiência, os critérios para definir a escola mais próxima e a compatibilidade da medida com a oferta de vagas em tempo integral.
Até a conclusão da tramitação, famílias e estudantes continuam submetidos às regras atuais de matrícula das respectivas redes de ensino. O Projeto de Lei 3205/26 representa uma tentativa de detalhar, na legislação federal, uma proteção específica para alunos com deficiência, mas ainda não garante automaticamente a vaga em escola integral próxima.
