O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a identificação de todos os precatórios que podem ter sido pagos irregularmente nos últimos anos. O pedido foi encaminhado nesta terça-feira (29) ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, em meio às investigações que apuram suspeitas relacionadas ao Banco Master e a títulos judiciais do setor sucroalcooleiro.
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra União, estados, municípios e outras entidades públicas depois que uma decisão judicial definitiva reconhece uma dívida. Em geral, esses valores resultam de processos longos e seguem uma fila de pagamento prevista em lei. Por isso, qualquer indício de emissão ou quitação irregular pode provocar prejuízo direto aos cofres públicos e afetar a ordem de pagamento de outros credores.
Ministro quer mapear pagamentos e possíveis responsáveis
No documento enviado ao STF, Dino afirmou que as apurações envolvendo o Banco Master revelaram indícios de ilegalidades na expedição de precatórios em favor de empresas do setor sucroalcooleiro. Esses títulos teriam sido adquiridos pelo banco, o que levou o ministro a defender uma investigação mais ampla sobre a origem dos créditos, os valores pagos e os envolvidos nas operações.
“É indispensável que haja a identificação de precatórios pagos irregularmente nos últimos anos, a fim de que sejam adotadas providências dos órgãos competentes visando ao ressarcimento ao erário”, afirmou Flávio Dino.
O ressarcimento ao erário significa a tentativa de recuperar recursos que tenham saído indevidamente dos cofres públicos. Para isso, podem ser necessárias medidas administrativas e judiciais, além da responsabilização de pessoas físicas e empresas, caso as suspeitas sejam confirmadas pelas investigações.
O ministro também reiterou um voto apresentado em março deste ano em uma ação na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu o cancelamento de precatórios avaliados em R$ 5 bilhões. Os títulos foram emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), tribunal com sede em Brasília e jurisdição sobre uma ampla área do país.
Investigação pode alcançar cadeia de cessão dos créditos
Na avaliação de Dino, o eventual cancelamento de alguns precatórios não seria suficiente. O ministro defendeu a apuração da origem de uma suposta “organização criminosa” que, segundo ele, poderia atuar há anos no recebimento irregular desses valores.
“Não basta haver cancelamento de alguns precatórios. Constitui dever legal apurar todos os indícios de atuação de uma organização criminosa há largos anos, verificando valores efetivamente pagos, os responsáveis pelos fundos creditórios, quem comprou precatórios, as cadeias de cessão de créditos etc.”, escreveu o ministro.
A chamada cadeia de cessão corresponde às transferências de um crédito entre diferentes pessoas ou empresas. Um precatório pode, por exemplo, ser negociado pelo credor original antes do pagamento pelo poder público. Nessa operação, é fundamental verificar quem era o titular do direito, por quanto o crédito foi vendido, quais instituições participaram da transação e se houve alguma irregularidade na sua origem ou na tramitação judicial.
- Identificação dos precatórios pagos nos últimos anos;
- Verificação dos valores efetivamente liberados;
- Apuração dos responsáveis por fundos e operações de crédito;
- Rastreamento de quem comprou ou recebeu os títulos;
- Análise das transferências e cessões realizadas ao longo do processo.
Contrato de R$ 427 milhões entrou no centro das apurações
O caso ganhou dimensão depois que veio a público um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF1. O magistrado é alvo de apuração no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com as informações divulgadas, o contrato previa o pagamento do valor em caso de sucesso em ações relacionadas ao setor sucroalcooleiro. O documento teria sido localizado pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A existência do contrato passou a ser analisada em conjunto com a compra, pelo banco, de precatórios vinculados a empresas do setor. A apuração busca esclarecer se havia relação entre a atuação jurídica, a emissão dos títulos e os negócios envolvendo os créditos judiciais. Até o momento, as informações disponíveis tratam de indícios e investigações, não de uma conclusão definitiva sobre a responsabilidade dos envolvidos.
Escritório nega recebimento de honorários
Em nota, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou que mantém contrato formal com o Banco Master para atuar em processos envolvendo precatórios. A banca, porém, afirmou que não recebeu qualquer pagamento a título de pró-labore ou de honorários de êxito.
O escritório também declarou que a taxa de êxito prevista no contrato era de 5%. Segundo a banca, esse percentual seria inferior ao previsto no Código de Processo Civil (CPC) e no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A diferença entre a existência de um contrato e o efetivo pagamento é um dos pontos que podem ser esclarecidos pelas investigações. A análise deverá considerar documentos, movimentações financeiras, decisões judiciais, registros dos precatórios e a participação de cada pessoa ou instituição na negociação.
Por que o caso preocupa o poder público
Precatórios envolvem dinheiro público e, por isso, precisam seguir regras de controle, transparência e prioridade. Quando um título é emitido de forma irregular ou pago sem respaldo legal, o impacto pode atingir diretamente o orçamento público. Além do prejuízo financeiro, a situação pode alterar a fila de credores e reduzir a capacidade do governo de quitar dívidas reconhecidas pela Justiça.
A manifestação de Flávio Dino amplia o foco do caso. Em vez de analisar apenas os precatórios avaliados em R$ 5 bilhões, o ministro quer que sejam identificados outros pagamentos suspeitos realizados nos últimos anos. A proposta também envolve o rastreamento das operações posteriores, inclusive a compra e a transferência dos créditos.
O pedido ainda depende das providências dos órgãos competentes e do avanço das apurações. A identificação de irregularidades, a responsabilização dos envolvidos e a eventual devolução de recursos dependerão da análise dos documentos e das decisões tomadas nas instâncias responsáveis.
