Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende criar uma política nacional voltada à valorização, qualificação, formalização e proteção produtiva de costureiras, costureiros e trabalhadores da confecção. O texto prioriza pessoas mais expostas à informalidade, à baixa remuneração, à falta de proteção previdenciária e à precarização do trabalho.
O Projeto de Lei 2.987/2026 é de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A proposta ainda não é lei e deverá passar pela tramitação legislativa antes de qualquer medida começar a valer. O texto busca organizar ações públicas para uma categoria que reúne desde profissionais autônomos e trabalhadores por conta própria até microempreendedores individuais, cooperativas, associações produtivas, empreendimentos familiares e pequenas unidades de confecção.
Projeto prevê qualificação, crédito e formalização
A política deverá considerar diferenças de gênero, raça, renda, idade, deficiência, território e condição migratória. A intenção é evitar que as medidas públicas tratem como iguais trabalhadores que enfrentam dificuldades distintas para conseguir renda, acesso a equipamentos, proteção social e inserção no mercado.
Na justificativa, o deputado afirma que a proposta oferece caminhos de formalização e melhoria de renda sem criminalizar pequenos empreendedores ou trabalhadores autônomos. “A proposição não se limita a reconhecer simbolicamente a categoria: cria diretrizes concretas para qualificação, formalização, crédito produtivo, compras públicas, rastreabilidade social, sustentabilidade e combate à precarização”, declarou Marcos Tavares.
Formalizar uma atividade pode facilitar o acesso a crédito, contratos e compras governamentais, além de permitir maior integração com políticas de proteção previdenciária. Para trabalhadores que atuam em casa ou em pequenas oficinas, no entanto, a formalização também depende de renda estável, orientação e condições para cumprir as exigências legais. Por isso, o projeto combina essa frente com capacitação e financiamento.
Linhas de crédito poderão financiar máquinas e capital de giro
Entre as medidas previstas está a criação de linhas de crédito orientado por bancos públicos federais. O financiamento poderá atender costureiras, costureiros, microempreendedores individuais, cooperativas, associações produtivas, empreendimentos familiares e pequenas confecções.
De acordo com o texto, os recursos poderão ser utilizados em diferentes necessidades da produção:
- compra, substituição e manutenção de máquinas de costura e de corte;
- aquisição de equipamentos de acabamento e proteção;
- compra de mobiliário ergonômico e matéria-prima;
- aquisição de aviamentos, tecnologia e ferramentas de digitalização;
- formação de capital de giro para manter a atividade.
O crédito orientado se diferencia de um empréstimo comum por prever, em geral, algum tipo de apoio ou orientação para o uso dos recursos. Na prática, esse acompanhamento pode ajudar o trabalhador a avaliar investimento, custos, capacidade de pagamento e organização da produção. O projeto, contudo, ainda dependerá da regulamentação e da definição dos mecanismos concretos caso seja aprovado.
A proposta também permite priorizar empreendimentos liderados por mulheres, mães solo, pessoas negras, pessoas com deficiência, idosos, migrantes e trabalhadores de baixa renda, entre outros grupos. O objetivo é direcionar o apoio para segmentos que, segundo o texto, enfrentam barreiras maiores de acesso a financiamento e oportunidades.
Compras públicas podem abrir espaço para produção local
Outro eixo do projeto envolve as contratações públicas de uniformes escolares e hospitalares, vestuário profissional, enxovais, rouparia institucional, artefatos têxteis e produtos relacionados.
Os órgãos públicos poderão adotar critérios de sustentabilidade social, ambiental e econômica compatíveis com o objeto da contratação. Também poderão considerar a capacidade produtiva local e regional e dividir a contratação em itens ou lotes quando isso for técnica e economicamente viável.
A divisão por lotes é relevante porque grandes contratos podem ficar concentrados em empresas com estrutura para produzir e entregar grandes volumes. Ao separar a compra em partes, a administração pública pode ampliar a participação de pequenos negócios e unidades produtivas locais, desde que sejam respeitadas as regras da licitação, a qualidade exigida, os preços de mercado e a capacidade de fornecimento.
Para as costureiras e pequenas confecções, a medida pode representar uma alternativa de mercado além das encomendas individuais e das vendas informais. Para o poder público, a contratação deverá continuar observando critérios de eficiência, transparência e fiscalização. A proposta também relaciona as compras governamentais à sustentabilidade e à chamada rastreabilidade social, conceito ligado à possibilidade de verificar como e por quem os produtos foram fabricados.
Setor movimentou R$ 203,9 bilhões em 2023
Os dados citados pelo autor mostram o peso econômico da cadeia têxtil e de confecção no país. Segundo a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), o setor movimentou R$ 203,9 bilhões em 2023.
Entre janeiro e outubro de 2024, a cadeia também criou 30,7 mil postos de trabalho. Desse total, 14,2 mil foram registrados na indústria têxtil e 16,5 mil na área de confecção. Os números ajudam a explicar por que o debate não se limita à atividade artesanal ou ao trabalho doméstico: a confecção integra uma cadeia produtiva ampla, que envolve fabricação de fibras e tecidos, corte, costura, acabamento, distribuição e venda.
Ao mesmo tempo, o tamanho econômico do setor convive com uma realidade marcada por pequenos negócios, trabalho autônomo e produção descentralizada. A proposta tenta aproximar esses trabalhadores das políticas de crédito, capacitação e fornecimento ao Estado, sem ignorar diferenças de renda, território e condição social.
O que acontece agora
Como está em análise na Câmara dos Deputados, o PL 2.987/2026 ainda poderá ser discutido, alterado e submetido às etapas de tramitação previstas para projetos de lei. A aprovação dependerá da análise parlamentar e, posteriormente, das demais fases do processo legislativo.
Até que haja aprovação e regulamentação, não existe direito automático ao crédito, à prioridade em compras públicas ou aos demais instrumentos previstos. O alcance da política, caso seja criada, dependerá das regras finais, dos recursos disponíveis e da execução por órgãos federais, instituições financeiras e administrações responsáveis pelas contratações.
