Famílias que foram multadas por não vacinar crianças e adolescentes contra a Covid-19 poderão ter as penalidades perdoadas caso o Projeto de Lei 1978/26 seja aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta, apresentada pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), está em análise na Câmara dos Deputados e prevê anistia para pais ou responsáveis legais que descumpriram obrigações relacionadas à imunização.
O texto ainda não virou lei e, portanto, não altera neste momento as multas já aplicadas. Para produzir efeitos, a proposta precisa passar pelas comissões da Câmara, ser aprovada pelo plenário da Casa, receber a análise do Senado e, posteriormente, ser sancionada. Moradores de Alfenas e de outras cidades mineiras que eventualmente estejam nessa situação deverão aguardar a tramitação e a publicação de uma futura lei antes de tomar qualquer providência baseada no perdão previsto.
O que prevê o projeto de anistia das multas
O Projeto de Lei 1978/26 estabelece um conjunto de medidas para cancelar as consequências financeiras e judiciais das penalidades aplicadas no período definido pela proposta. A anistia alcançaria multas impostas entre 11 de março de 2020, data em que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia, e o dia da publicação da eventual nova lei.
Se for aprovado, o texto prevê:
- perdão de débitos relacionados às multas que ainda não foram pagos;
- cancelamento de inscrições dessas dívidas na dívida ativa;
- extinção de cobranças judiciais e execuções fiscais em andamento;
- aplicação da medida mesmo nos casos em que já exista decisão judicial definitiva;
- restituição dos valores pagos, mediante requerimento do interessado e conforme as regras da legislação aplicável.
A restituição não seria automática. Quem já tiver quitado uma penalidade deverá apresentar um pedido, seguindo os procedimentos exigidos pela legislação. O projeto, no entanto, não detalha na informação disponível qual órgão receberia esses requerimentos nem o prazo para análise e pagamento.
Por que as multas foram aplicadas
A discussão ocorre porque a vacinação infantil contra a Covid-19 passou a ser recomendada em todo o país a partir de 2022. A obrigação foi analisada à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conjunto de normas que estabelece direitos e deveres relacionados à proteção integral de crianças e adolescentes.
Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pais que se recusarem, sem justificativa médica, a vacinar os filhos contra a Covid-19 estão sujeitos a multa. A decisão considerou as regras do ECA e reconheceu a possibilidade de responsabilização dos responsáveis legais pela não imunização.
De acordo com a decisão citada, a multa pode variar de três a 20 salários mínimos. O valor depende da aplicação concreta da penalidade e das circunstâncias analisadas no caso. A medida não significa que toda família que deixou de vacinar uma criança recebeu automaticamente uma multa: a punição depende de procedimento próprio e de decisão da autoridade competente.
Entendimento do STF sobre a vacinação infantil
O debate também considera o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da obrigatoriedade de imunização de crianças quando as vacinas estão incluídas no Programa Nacional de Imunizações. O programa reúne as políticas públicas brasileiras de vacinação e define, conforme critérios técnicos e de saúde pública, as vacinas ofertadas à população.
Na prática, o entendimento citado diferencia a vacinação obrigatória da vacinação forçada. A obrigação pode gerar consequências administrativas ou legais para quem descumpre a regra, mas não autoriza a aplicação física da vacina contra a vontade da pessoa. No caso de crianças e adolescentes, a responsabilidade é atribuída aos pais ou responsáveis legais, que devem observar as medidas de proteção à saúde previstas na legislação.
Justificativa apresentada pela autora
Ao defender a proposta, a deputada Julia Zanatta afirmou que as multas podem comprometer o orçamento doméstico, especialmente em famílias com menor renda. “As sanções atingem o orçamento familiar, comprometendo recursos essenciais à subsistência, como alimentação, saúde e educação”, declarou.
Segundo a parlamentar, a penalidade acaba atingindo indiretamente as próprias crianças. “Na prática, acabam por penalizar as crianças”, disse a autora do projeto. A justificativa é que o dinheiro destinado ao pagamento das multas poderia ser usado para despesas básicas da família.
A proposta, portanto, busca desfazer efeitos financeiros e judiciais de penalidades aplicadas durante o período indicado. A aprovação do texto, contudo, não representa uma revisão imediata das decisões do STJ ou do STF. Ela dependerá da análise dos deputados e senadores e da redação final aprovada pelo Congresso.
Próximas etapas da tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo por quatro comissões da Câmara dos Deputados. Nesse tipo de tramitação, a proposta pode ser aprovada pelas comissões sem passar inicialmente pelo plenário, desde que não haja recurso ou outra hipótese que leve a matéria à votação dos deputados. Ainda assim, o texto também precisará passar pelo Senado para seguir adiante.
As comissões responsáveis pela análise são:
- Comissão de Saúde;
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Cada comissão deverá avaliar um aspecto diferente da proposta. A Comissão de Saúde pode examinar os impactos relacionados à política de vacinação. A comissão que trata de previdência, assistência social, infância e família analisará as consequências para crianças, adolescentes e responsáveis. Já a Comissão de Finanças e Tributação deverá verificar os efeitos orçamentários e financeiros, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça avaliará a compatibilidade do texto com a Constituição e com as demais leis.
Depois dessa fase, o projeto ainda terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso o Senado faça alterações, o texto poderá retornar à Câmara. Somente após a conclusão do processo legislativo e a sanção presidencial uma eventual anistia poderá começar a ser aplicada.
O que as famílias devem fazer agora
Como o PL 1978/26 está em fase de análise, não há, por enquanto, autorização geral para deixar de pagar multas, cancelar cobranças ou solicitar devolução de valores. Famílias que tenham recebido uma penalidade devem verificar a situação específica do processo e buscar orientação jurídica ou o órgão responsável pela cobrança.
Também é importante diferenciar a proposta de anistia de uma nova regra de vacinação. O projeto trata das penalidades aplicadas ou cobradas no período definido. As regras de imunização em vigor continuam dependendo das normas do sistema de saúde, das decisões judiciais e das orientações oficiais das autoridades competentes.
Para os moradores de Alfenas, o principal efeito imediato da proposta é a abertura de uma discussão nacional sobre multas aplicadas a responsáveis que não vacinaram seus filhos contra a Covid-19. Até que o Congresso conclua a análise, a situação de cada família continua sujeita à decisão e aos procedimentos já existentes.
