O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), uma lei que cria novas regras para a fiscalização e a avaliação dos serviços de saúde prestados por hospitais e clínicas particulares no Brasil. A medida institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, com a previsão de padrões obrigatórios, divulgação periódica de resultados e aplicação de multas.
A sanção ocorreu durante a passagem de Lula por Belém, no Pará, onde o presidente visitou o complexo hospitalar da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará. Antes de assinar o texto, ele telefonou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, autor do projeto quando ainda era senador.
“Vou sancionar agora a lei da dor de um pai. Eu não queria sancionar sem falar com você”, disse Lula durante a ligação.
O que muda para hospitais e clínicas particulares
A nova legislação estabelece que os padrões de qualidade dos serviços prestados pela iniciativa privada deverão ser definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A agência é responsável por regulamentar e fiscalizar produtos, serviços e ambientes que possam afetar a saúde da população, incluindo estabelecimentos de assistência médica.
Na prática, a lei cria uma referência nacional para avaliar o funcionamento de hospitais e clínicas particulares. Os critérios deverão orientar a fiscalização e permitir a comparação dos resultados apresentados pelas instituições. A proposta também prevê que os dados sobre a qualidade da assistência sejam divulgados periodicamente, ampliando o acesso de pacientes, familiares e órgãos de controle às informações sobre o atendimento.
O texto determina ainda a aplicação de penalidades para as instituições que não cumprirem os requisitos estabelecidos. As multas poderão variar entre R$ 5 mil e R$ 500 mil, conforme a infração e os critérios previstos na regulamentação.
- Criação de uma estratégia nacional de controle e avaliação da saúde privada;
- Definição de padrões de qualidade pela Anvisa;
- Divulgação periódica dos resultados de qualidade;
- Multas entre R$ 5 mil e R$ 500 mil para instituições em desacordo com as regras.
Projeto nasceu após morte de adolescente em hospital de Brasília
O projeto de lei foi apresentado em 2024 por Flávio Dino, depois de uma experiência pessoal marcada pela morte de seu filho, Marcelo Dino. O adolescente tinha 13 anos quando deu entrada, em 13 de fevereiro de 2012, no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, no Distrito Federal, durante uma crise de asma.
Segundo nota divulgada pelo hospital na época, Marcelo foi encaminhado diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e chegou a ser estabilizado. Durante a madrugada, porém, o garoto voltou a relatar dificuldade para respirar. Ainda de acordo com a instituição, as equipes tentaram reverter a crise, mas ele morreu às 7h do dia seguinte.
Dino e a mãe do adolescente, Deane Fonseca, afirmaram que a médica plantonista da UTI pediátrica havia deixado o posto, o que teria provocado demora no atendimento adequado. Uma médica e uma enfermeira foram investigadas e processadas criminalmente por suposto homicídio culposo, quando não há intenção de matar. As duas foram absolvidas em 2018 por falta de provas.
Disputa judicial terminou em indenização
A família também moveu uma ação contra o Hospital Santa Lúcia. Em 2025, a Justiça fixou indenização de R$ 600 mil para cada um dos pais. Flávio Dino informou na época que o dinheiro seria doado.
A decisão judicial e a criação da estratégia nacional ocorrem em frentes diferentes: a primeira trata da reparação relacionada a um caso específico, enquanto a lei estabelece uma política de controle para a assistência privada em todo o país. A regulamentação da Anvisa será necessária para detalhar como os padrões serão medidos, com que frequência os resultados serão publicados e como as multas serão aplicadas.
Impacto para pacientes e unidades de saúde
Para os pacientes, a principal mudança prevista é a possibilidade de consultar informações periódicas sobre a qualidade dos serviços privados. A divulgação dos resultados pode ajudar famílias a conhecer melhor as condições de atendimento e também aumentar a cobrança por protocolos, equipes e estruturas adequadas.
Para hospitais e clínicas, a medida amplia a responsabilidade sobre o cumprimento de normas nacionais e cria risco financeiro em caso de descumprimento. Os valores das multas, que podem chegar a meio milhão de reais, tornam a adequação às exigências um ponto relevante da gestão das instituições.
A lei, no entanto, não substitui a necessidade de regulamentação. A Anvisa ainda deverá transformar os princípios gerais previstos no texto em critérios objetivos de avaliação e fiscalização. Também será preciso definir como os resultados serão consolidados e apresentados ao público, para que a comparação entre diferentes serviços seja compreensível e útil.
