Associações de pacientes e representantes da vigilância sanitária reconhecem avanços na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil, mas afirmam que ainda faltam regras práticas para temas como cultivo, controle sanitário, fiscalização e participação da planta na agricultura familiar. O debate ocorreu em Fortaleza (CE), durante a 2ª edição da feira Febre de Arte e do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac).
O principal ponto de preocupação é o período de incerteza que, segundo os participantes, continua afetando entidades que produzem ou fornecem insumos destinados a tratamentos com derivados da cannabis. Eles relataram casos recentes de apreensão de encomendas e de destruição, pela polícia, de plantações usadas na produção de medicamentos.
RDC da Anvisa abriu novo marco, mas deixou dúvidas
A discussão ganhou força após a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada em 30 de janeiro de 2026. As RDCs são normas aprovadas pela diretoria da agência para estabelecer regras sanitárias em áreas sob sua responsabilidade. No caso da cannabis medicinal, elas fazem parte do esforço para organizar uma atividade que envolve saúde pública, produção, controle de qualidade e acesso dos pacientes ao tratamento.
Na avaliação dos representantes das associações, porém, a regulamentação não resolveu todos os pontos necessários para o funcionamento cotidiano das entidades. A falta de orientações detalhadas aumenta a insegurança tanto para quem busca o tratamento quanto para os grupos que tentam produzir, armazenar e distribuir os insumos dentro das exigências legais e sanitárias.
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa (PB), destacou que as associações têm cinco anos para se adaptar ao novo cenário. Na visão dele, o Poder Judiciário transferiu para a Anvisa a responsabilidade de definir questões que ainda estão sem resposta prática.
“Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, afirmou Gomes.
Fiscalização é um dos principais pontos de tensão
Para as associações, a ausência de procedimentos claros cria um conflito entre a autorização ou o reconhecimento de determinadas atividades no campo sanitário e a atuação das forças de segurança. Uma plantação destinada à produção de insumos medicinais, por exemplo, pode ser vista de maneiras diferentes conforme o órgão responsável pela abordagem, especialmente quando não há uma orientação operacional conhecida por todos.
O técnico da Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, também reconheceu a existência de insegurança entre os agentes públicos. Segundo ele, há relutância de alguns profissionais em fiscalizar corretamente porque faltam subsídios e orientações suficientes para definir como a inspeção deve ocorrer.
“Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer”, declarou Fraga, ao apontar um vazio prático causado pelo chamado jogo de empurra-empurra entre as instituições.
A vigilância sanitária é responsável por ações de prevenção e controle de riscos à saúde. Em uma atividade como a cannabis medicinal, isso pode envolver a verificação de instalações, processos de produção, armazenamento, qualidade dos produtos, rastreabilidade e condições de segurança. A polícia, por sua vez, atua na apuração de possíveis crimes. Sem critérios integrados, uma operação de fiscalização pode gerar insegurança para todos os envolvidos e interromper o acesso dos pacientes aos tratamentos.
Associações cobram regras para cultivo e agricultura familiar
Outro ponto discutido em Fortaleza foi o lugar do cultivo da cannabis na agricultura familiar. As associações defendem que o debate não fique restrito à indústria ou à importação de produtos, já que a produção nacional pode ter impacto sobre o preço, a disponibilidade e a autonomia dos pacientes.
A agricultura familiar reúne pequenos produtores que trabalham, em geral, com mão de obra da própria família e em áreas de menor escala. A inclusão da cannabis medicinal nesse debate exigiria regras específicas de segurança, rastreamento, fiscalização e controle da produção. Também seria necessário definir como o cultivo poderia ser autorizado, quais padrões sanitários deveriam ser cumpridos e de que forma os agricultores poderiam fornecer matéria-prima para tratamentos sem serem confundidos com produtores destinados ao mercado ilegal.
As entidades também apontam que a falta de definição alcança etapas paralelas do tratamento. Entre as questões citadas no encontro estão:
- critérios para o cultivo de plantas destinadas à produção medicinal;
- formas de controle e fiscalização sanitária das associações;
- regras para transporte, armazenamento e envio de encomendas;
- responsabilidades de cada órgão público envolvido;
- garantias para que pacientes não tenham o tratamento interrompido por apreensões ou operações.
Anvisa é chamada a ampliar o diálogo
Para Antônio Carlos Fraga, o momento é novo para a vigilância sanitária. Ele afirmou que o marco regulatório resulta da mobilização de movimentos sociais e que a fiscalização não pode ser construída sem diálogo com as associações.
“Não tem como fazer fiscalização sem diálogo [com tais movimentos]”, disse o técnico.
Fraga sugeriu que as entidades apresentem suas reivindicações diretamente à Anvisa por meio do canal de agendamento de audiências do órgão. A ferramenta permite que representantes da sociedade solicitem reuniões formais para tratar de demandas e apresentar contribuições durante a elaboração ou a aplicação de normas.
A Anvisa afirma ter garantido participação social no processo de elaboração das resoluções. Para as associações, entretanto, a participação precisa continuar na fase de implementação, quando surgem dúvidas que não aparecem necessariamente no texto geral da norma. É nesse momento que devem ser esclarecidos procedimentos de fiscalização, documentos exigidos, responsabilidades e formas de regularização.
Impacto para pacientes e entidades
A cannabis medicinal é utilizada por pacientes em tratamentos prescritos para diferentes condições de saúde, conforme avaliação médica. O acesso pode ocorrer por meio de produtos industrializados, importação, preparações autorizadas e outras modalidades sujeitas às regras sanitárias e judiciais aplicáveis. A forma de acesso varia de acordo com o produto, a indicação e a situação legal da entidade ou do paciente.
Quando uma encomenda é apreendida ou uma plantação é destruída, o efeito prático pode ser a interrupção da produção e a dificuldade de continuidade do tratamento. Além do impacto sobre os pacientes, as associações podem enfrentar perdas financeiras, necessidade de refazer processos e aumento dos custos para manter a oferta dos insumos.
O debate realizado em Fortaleza mostra que a regulamentação não termina com a publicação de uma resolução. O desafio agora é transformar o marco normativo em procedimentos que possam ser compreendidos e aplicados por associações, agentes de vigilância sanitária, forças de segurança, produtores e pacientes. Enquanto isso não ocorrer, as entidades afirmam que continuarão atuando em um ambiente de incerteza, entre o reconhecimento do uso medicinal e a falta de regras detalhadas para o cultivo e a fiscalização.
