A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça para cobrar de 17 plataformas de apostas esportivas os custos provocados pelo tratamento, no Sistema Único de Saúde (SUS), de pessoas afetadas pelo uso problemático de jogos on-line. A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco e também pede indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
Além da reparação coletiva, o governo quer que as empresas sejam obrigadas a devolver em dobro os valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, termo usado para descrever o transtorno do jogo e a relação compulsiva com apostas. O pedido ainda será analisado pela Justiça, que deverá avaliar a responsabilidade das plataformas e a extensão dos eventuais danos.
AGU diz que SUS paga uma conta maior que a arrecadação das bets
Na argumentação apresentada ao Judiciário, a AGU afirma que os gastos do SUS relacionados aos problemas provocados pelas apostas são superiores aos valores recolhidos pelo governo em impostos pagos pelas empresas do setor. Segundo o órgão, as plataformas repassariam cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos.
A tese central da ação é que existe um desequilíbrio entre o lucro privado das empresas e os custos sociais do modelo de negócio. Na avaliação da Advocacia-Geral da União, as plataformas captam dinheiro de milhões de apostadores, mas parte dos efeitos do endividamento, do adoecimento mental e da necessidade de tratamento acaba sendo transferida para o sistema público de saúde e para a sociedade.
Em um dos trechos da ação, a AGU afirma que as empresas "privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo".
Como as apostas on-line podem afetar a saúde mental
O governo também sustenta que as plataformas são estruturadas para aumentar o tempo de permanência dos usuários e o volume de apostas. Recursos de engajamento, ofertas e estímulos para que o apostador continue jogando são apontados como mecanismos que podem favorecer a dependência, especialmente entre pessoas vulneráveis.
De acordo com a AGU, esse funcionamento seria semelhante ao observado em modalidades de jogos de azar com potencial de gerar dependência. O órgão relaciona o uso compulsivo das bets a diferentes problemas de saúde e consequências sociais, como:
- ansiedade e quadros depressivos;
- transtorno do jogo, caracterizado pela dificuldade de controlar o impulso de apostar;
- endividamento de famílias e perda de renda;
- necessidade de atendimento e acompanhamento na rede pública de saúde;
- em situações extremas, ideação suicida associada às dívidas e ao agravamento do sofrimento psíquico.
A AGU classificou esse conjunto de efeitos como um possível processo de adoecimento coletivo. A afirmação faz parte da fundamentação do processo e ainda será submetida ao contraditório, etapa em que as empresas poderão apresentar suas defesas e contestar os argumentos do governo.
Pedido de devolução em dobro mira apostadores com ludopatia
Um dos pontos mais relevantes da ação é o pedido para que sejam restituídos em dobro os valores apostados por pessoas com ludopatia. Na prática, o governo busca responsabilizar as plataformas não apenas pelos custos coletivos atribuídos ao setor, mas também por prejuízos individuais relacionados ao comportamento compulsivo.
Esse pedido dependerá da análise judicial sobre a existência do transtorno, a identificação dos apostadores afetados e a relação entre a condição de saúde e os valores movimentados nas plataformas. A decisão também deverá definir como uma eventual restituição seria calculada e executada.
Disputa sobre bets chegou ao Supremo Tribunal Federal
A ofensiva judicial da AGU ocorre em meio a uma disputa mais ampla sobre o funcionamento e a publicidade das apostas on-line no país. Entidades que representam as plataformas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar uma medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line.
Medidas provisórias são atos editados pelo governo com força de lei e aplicação imediata, mas que precisam ser analisados pelo Congresso Nacional para continuar válidos. Quando questionadas judicialmente, também podem ter seus efeitos suspensos ou mantidos pelo Supremo, conforme a decisão do tribunal.
Depois do pedido apresentado pelas associações do setor, a AGU solicitou prazo de 72 horas para se manifestar no processo. O caso será analisado pelo ministro Luiz Fux. A discussão no STF pode definir se as restrições à operação e à publicidade das bets continuarão valendo enquanto o tema é debatido nas instâncias políticas e judiciais.
O que está em jogo para apostadores e para o SUS
A ação coloca no centro do debate a responsabilidade das empresas por possíveis impactos que ultrapassam a relação comercial com o usuário. Para o governo, não basta que as plataformas recolham impostos: elas também deveriam responder pelos custos de saúde e pelos danos sociais associados a práticas que estimulem o consumo contínuo de apostas.
Para o apostador, uma eventual decisão favorável poderá abrir caminho para medidas de reparação e reforçar a exigência de mecanismos de proteção contra o vício. Também pode aumentar a pressão por regras mais rígidas de publicidade, identificação de usuários em situação de risco e controle de campanhas voltadas a pessoas endividadas ou emocionalmente vulneráveis.
Até que haja decisão judicial, no entanto, os pedidos da AGU não representam condenação definitiva das 17 plataformas. A Justiça Federal deverá avaliar as provas, ouvir as empresas e decidir se há relação comprovada entre a atuação das bets, os danos alegados e as despesas suportadas pelo SUS.
