O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pediu à Justiça o cumprimento definitivo da decisão que limita a ocupação do Presídio de Alfenas, no Sul de Minas. A unidade poderá funcionar com, no máximo, 180% da capacidade prevista. Quando esse teto for atingido, novos detentos não poderão ser admitidos no local.
O requerimento foi protocolado no início da tarde de terça-feira, depois que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) transitou em julgado em 2 de setembro. Isso significa que não há mais possibilidade de recurso contra a decisão, que se tornou definitiva e passou a obrigar o Estado de Minas Gerais a cumprir as medidas determinadas pela Justiça.
Limite de 903 detentos no Presídio de Alfenas
A decisão judicial estabelece que a ocupação da unidade não pode superar 180% da capacidade formal. No ano passado, a capacidade informada do presídio foi ampliada de 196 para 502 vagas. Com base nesse novo número, o limite máximo definido judicialmente ficou em 903 detentos.
O percentual de 180% não representa uma situação considerada adequada para o funcionamento de uma unidade prisional. O próprio TJMG avaliou que esse índice já corresponde a uma condição excepcional e distante do cenário ideal. Mesmo assim, o tribunal rejeitou a tentativa do Estado de ampliar ainda mais a ocupação permitida.
- Capacidade formal informada: 502 vagas;
- Ocupação máxima determinada: 180%;
- Limite aproximado estabelecido: 903 detentos;
- Multa por descumprimento: R$ 20 mil por dia;
- Proibição: entrada de novos presos quando o teto for alcançado.
Superlotação e problemas estruturais motivaram ação civil pública
O caso teve origem em uma ação civil pública ajuizada pelo promotor Frederico Carvalho de Araújo, da 5ª Promotoria de Justiça de Alfenas. Esse tipo de ação é usado pelo Ministério Público para defender interesses coletivos e cobrar do poder público medidas capazes de corrigir problemas que atingem um grupo amplo de pessoas.
Na ação, o órgão apontou a existência de superlotação carcerária, número insuficiente de servidores, deficiências estruturais e dificuldades na assistência à saúde dos detentos. Também foram citados problemas relacionados à fiscalização e ao controle interno da unidade.
A decisão inicial foi tomada pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas. O Estado recorreu, mas a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve integralmente a sentença. Com o trânsito em julgado, o Ministério Público passou a cobrar a execução efetiva das determinações, e não apenas o reconhecimento judicial do problema.
Presídio tinha 519 detentos em junho de 2025
Dados apresentados pelo Ministério Público indicam que, em junho de 2025, o Presídio de Alfenas abrigava 519 detentos. O número equivalia a 2,7 presos por vaga, mesmo depois de uma decisão anterior que havia limitado a ocupação a 2,5 presos por vaga.
O dado ajuda a explicar a preocupação do órgão com a fiscalização contínua. A superlotação não depende apenas da quantidade total de vagas anunciada: também envolve a disponibilidade real de leitos, a estrutura física, as condições de atendimento e a capacidade de servidores para garantir segurança, alimentação, assistência médica e acompanhamento da população prisional.
Na prática, o cumprimento da sentença deverá impedir que a unidade continue recebendo presos acima do limite determinado. A medida, no entanto, exige que o Estado organize previamente o fluxo de entrada e transferência de detentos para evitar que a restrição seja descumprida.
MP pede informações periódicas ao Estado
No pedido apresentado à Justiça, o MPMG solicita que o Estado seja intimado a apresentar documentos atualizados sobre a situação do presídio. A intenção é permitir que o Judiciário verifique, de forma objetiva, se a ordem está sendo respeitada.
Entre as informações solicitadas estão:
- a capacidade formal da unidade prisional;
- o número de leitos disponíveis;
- a população carcerária atual;
- o percentual de ocupação do presídio;
- as medidas adotadas para impedir novas entradas quando o limite for atingido.
O Ministério Público também pediu o envio periódico desses dados ao Judiciário. A medida busca evitar que a fiscalização ocorra apenas depois de uma nova denúncia ou de outro episódio de superlotação.
O que acontece se o limite for ultrapassado
Se a ocupação ultrapassar o teto definido ou se novos detentos forem recebidos depois de atingido o limite, o Estado poderá ser penalizado com multa diária de R$ 20 mil. A cobrança depende da constatação do descumprimento no processo de execução da sentença.
A decisão não determina o fechamento total do Presídio de Alfenas. Trata-se de uma interdição parcial, que restringe o ingresso de novos presos quando a capacidade máxima judicialmente aceita for alcançada. A finalidade é conter o avanço da superlotação e pressionar o poder público a manter condições mínimas de funcionamento, segurança e atendimento na unidade.
Com a decisão definitiva, caberá ao Estado demonstrar à Justiça qual é a situação atual do presídio e quais providências serão adotadas para cumprir o limite. O acompanhamento dos números de vagas, leitos e detentos será central para verificar se a determinação está sendo efetivamente aplicada.