A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza a 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, seu marido. O crime ocorreu em 2019, na casa da família, em Niterói, no Rio de Janeiro.
A decisão do STJ confirma o entendimento que já havia sido mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em 2022. Naquele ano, o Tribunal do Júri considerou Flordelis culpada por uma série de crimes relacionados ao assassinato e às tentativas de ocultar ou organizar a execução do plano.
Condenação de Flordelis reúne quatro crimes
De acordo com a condenação, a ex-deputada foi responsabilizada por homicídio triplamente qualificado consumado, homicídio duplamente qualificado tentado, associação criminosa armada e uso de documento falso.
O homicídio qualificado é aquele cometido em circunstâncias consideradas mais graves pela legislação penal, como motivo torpe, meio cruel ou recurso que dificulte a defesa da vítima. No processo, as qualificadoras foram discutidas pela defesa nas diferentes etapas de recurso. A associação criminosa armada, por sua vez, está relacionada à reunião de pessoas para a prática de crimes, com o agravante do uso ou da presença de armas. Já o uso de documento falso se refere à utilização de documento adulterado ou falsificado.
A acusação do Ministério Público sustentou que Flordelis planejou a morte do marido. A motivação apontada estaria ligada ao controle das finanças da família e à forma rígida como Anderson administrava os conflitos entre os integrantes do grupo familiar.
O que foi analisado pelo STJ
A defesa recorreu ao STJ depois que a 2ª Câmara Criminal do TJRJ rejeitou, por unanimidade, os recursos de apelação apresentados contra a condenação. Os advogados alegaram nulidades processuais, ou seja, possíveis falhas no andamento do processo que, na avaliação da defesa, poderiam ter comprometido o direito de defesa.
Principais argumentos da defesa
- Falta de apresentação de alegações finais na fase de pronúncia;
- Ausência de fundamentação adequada para algumas qualificadoras do crime;
- Questionamentos sobre a validade de atos praticados durante o processo.
A fase de pronúncia é o momento em que a Justiça decide se há elementos suficientes para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. As alegações finais, apresentadas antes de uma decisão judicial, servem para que acusação e defesa resumam seus argumentos e indiquem como o caso deve ser analisado.
Ao examinar o recurso, a relatora do caso, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, entendeu que não foi demonstrado prejuízo concreto para a defesa de Flordelis. Esse ponto é central na análise de nulidades: a existência de uma possível falha formal, por si só, não costuma ser suficiente para anular um processo. É necessário comprovar que o problema afetou de maneira efetiva o direito de defesa ou o resultado do julgamento.
Com esse entendimento, a Sexta Turma acompanhou a decisão das instâncias anteriores e manteve a condenação de 50 anos de prisão. A votação foi unânime.
Decisão também envolve outros acusados
Além de manter a condenação da ex-deputada, o STJ confirmou a decisão que anulou a absolvição de Rayane dos Santos, Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira. Os três são, respectivamente, a neta biológica e dois filhos adotivos de Flordelis, e foram acusados de participação no crime.
A anulação da absolvição não significa, por si só, uma nova condenação dos três acusados. O efeito é processual: a decisão anterior que os havia absolvido deixou de prevalecer, permitindo o prosseguimento da análise judicial conforme as regras aplicáveis ao caso. A situação de cada réu depende dos atos e decisões que forem adotados no processo.
Entenda o caso Anderson do Carmo
Anderson do Carmo foi morto em 2019, na residência da família, em Niterói. O caso ganhou repercussão nacional porque envolveu uma liderança religiosa, uma família numerosa e uma então deputada federal. A investigação apontou para a existência de um plano para matar o pastor, e o processo passou a ser analisado pelo Tribunal do Júri por envolver crime doloso contra a vida.
O Tribunal do Júri é formado por cidadãos convocados para decidir sobre a existência do crime e a responsabilidade do acusado em casos de homicídio doloso, quando há intenção de matar ou aceitação do risco de provocar a morte. O juiz responsável pelo processo fixa a pena com base na decisão dos jurados e nas regras previstas no Código Penal.
Em 2022, o júri condenou Flordelis pelos crimes descritos na ação penal. A decisão foi questionada pela defesa no TJRJ, que manteve a condenação. O novo recurso chegou ao STJ, tribunal responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal, sem reexaminar livremente provas como faria uma nova etapa de julgamento.
Próximos efeitos da decisão
Na prática, a decisão da Sexta Turma representa a manutenção da condenação imposta à ex-deputada nas instâncias anteriores. O julgamento também reforça que alegações de falhas processuais precisam demonstrar prejuízo real para justificar a anulação de uma sentença.
O caso ainda envolve outros acusados e diferentes decisões processuais. Por isso, a confirmação da pena de Flordelis não encerra automaticamente todas as discussões judiciais relacionadas à morte de Anderson do Carmo. A situação dos demais envolvidos continua sendo analisada de forma individual, conforme as decisões tomadas no processo.
