O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para cobrar do governo do Rio de Janeiro e da União a apresentação e a execução efetiva de um plano para reduzir as mortes causadas por intervenções policiais no estado. A ação tramita na 26ª Vara Federal Cível e questiona se as medidas informadas pelas autoridades são suficientes para cumprir uma determinação internacional em vigor desde 2017.
O caso está relacionado a uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que determinou a adoção de providências para diminuir a letalidade policial no Rio. O MPF afirma que, diante do número de mortes registradas em operações recentes e da análise dos documentos apresentados pelo governo, não há comprovação de que a sentença tenha sido cumprida.
MPF pede metas, prazos e responsáveis
Na ação judicial, o Ministério Público solicita que os órgãos públicos apresentem informações detalhadas sobre as políticas adotadas. A cobrança não se limita à existência de normas ou protocolos: o órgão quer saber quais são os objetivos concretos, como eles serão medidos e quem será responsabilizado pela execução.
Segundo o MPF, um plano efetivo precisa incluir:
- metas mensuráveis para a redução das mortes em intervenções policiais;
- prazos definidos para a execução das medidas;
- órgãos e autoridades responsáveis por cada ação;
- indicadores capazes de mostrar se houve melhora;
- mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados.
“É necessário apresentar medidas concretas, com metas mensuráveis, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de acompanhamento capazes de demonstrar resultados efetivos na redução da violência policial”, afirmou o Ministério Público em nota.
Operação Contenção é citada como exemplo de letalidade
Um dos principais argumentos apresentados pelo MPF é o registro de mortes em ações policiais recentes. O órgão cita a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025, que terminou com 122 pessoas mortas, conforme os dados mencionados na ação.
Para o Ministério Público, um episódio com esse nível de letalidade reforça a necessidade de políticas públicas que possam ser acompanhadas por números e resultados objetivos. A discussão não envolve apenas a publicação de decretos, portarias ou protocolos, mas a demonstração de que as medidas estão sendo aplicadas e conseguem reduzir mortes sem comprometer a segurança da população.
Governo cita ADPF das Favelas para afirmar cumprimento
O governo do Rio sustenta que cumpriu a determinação internacional ao adotar medidas relacionadas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. Em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação criou, em 2020, regras para operações policiais no estado.
A ADPF foi apresentada em um período de forte aumento das mortes decorrentes de intervenções policiais. A medida levou o Supremo a estabelecer parâmetros para a realização de operações, especialmente em áreas densamente povoadas, além de exigir planejamento e controle das ações de segurança pública.
O MPF, no entanto, afirma que as providências informadas pelo governo no contexto da ADPF não comprovam a existência de uma política estadual de redução da letalidade com metas claras e concretas. O órgão também destaca que, em abril de 2025, o próprio STF reconheceu limitações no plano apresentado ao tribunal.
União também terá de detalhar medidas
A responsabilidade pelo cumprimento da decisão da Corte Interamericana envolve tanto o governo estadual quanto o governo federal. De acordo com o MPF, a União anexou documentos ao processo, mas não comprovou de forma suficiente a elaboração e a execução de planos com metas específicas.
Na avaliação do órgão, apresentar documentos ou mencionar ações já existentes não basta para demonstrar o cumprimento da sentença. É necessário indicar o que foi feito, em que prazo, com quais recursos, por quais instituições e quais resultados foram obtidos até agora.
Resposta do governo do Rio
Em manifestação, o governo do Rio reiterou as medidas relacionadas à ADPF e informou que a Secretaria de Estado de Polícia Militar mantém um conjunto permanente de ações voltadas à redução da violência e ao aperfeiçoamento do trabalho policial.
Entre as iniciativas citadas estão cursos, instruções, treinamentos e atualizações para os agentes. O governo considera que esse conjunto de medidas contribui para atender às determinações judiciais e melhorar a atuação das forças de segurança.
O MPF entende, porém, que capacitações e atos normativos precisam estar acompanhados de indicadores capazes de comprovar a redução da letalidade. A cobrança judicial busca transformar compromissos gerais em um plano verificável, com acompanhamento público e possibilidade de responsabilização caso as metas não sejam cumpridas.
Por que o caso tem impacto para a população
A letalidade policial é um dos principais indicadores usados para avaliar a atuação das forças de segurança. Quando o número de mortes em operações aumenta, crescem também as cobranças por planejamento, transparência e controle externo. Para os moradores de áreas atingidas por operações, a existência de metas e mecanismos de fiscalização pode influenciar diretamente a forma como essas ações são planejadas e executadas.
A decisão da Justiça Federal poderá exigir que os governos apresentem um cronograma detalhado e comprovem, periodicamente, a evolução dos resultados. O processo também coloca em discussão a diferença entre adotar medidas administrativas e demonstrar que elas produziram efeito concreto.
O debate ocorre em um cenário marcado por diferentes decisões judiciais sobre operações policiais no Rio. Antes da criação da ADPF das Favelas, declarações de autoridades defendendo o uso letal da força ampliaram a preocupação de entidades da sociedade civil. Em 2018, o então governador eleito Wilson Witzel, ex-juiz, afirmou: “A polícia vai mirar na cabecinha e... fogo”.
Com a nova cobrança, o MPF pretende que a União e o estado apresentem mais do que justificativas formais: a exigência é por um plano capaz de mostrar, com dados e acompanhamento, se as mortes em ações policiais estão de fato diminuindo.
