Uma decisão da Justiça estabeleceu um limite para o número de detentos no Presídio de Alfenas, no Sul de Minas, mas o Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) ainda não recebeu a citação oficial da ordem, segundo informou a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A determinação fixa a lotação máxima em 180% da capacidade projetada da unidade e prevê multa diária de R$ 20 mil caso o limite não seja cumprido.
Decisão estabelece teto de até 918 detentos
De acordo com a Sejusp, o Presídio de Alfenas foi projetado originalmente para receber 510 vagas. Aplicado o percentual definido pela Justiça, o teto correspondente é de até 918 pessoas privadas de liberdade. Esse cálculo representa a capacidade formal indicada pelo governo multiplicada por 1,8 e não informa, por si só, quantos detentos estão atualmente na unidade.
O número atual de acautelados não foi divulgado pela secretaria. A pasta também não detalhou se haverá remanejamento de presos para outras unidades do estado. Segundo o governo, a restrição dessas informações atende a “razões de segurança institucional”, uma justificativa comum em assuntos relacionados à movimentação e à rotina do sistema prisional.
Depen-MG ainda aguarda comunicação oficial
Em manifestação divulgada nesta sexta-feira, a Sejusp afirmou que o Depen-MG ainda não foi oficialmente citado sobre a determinação judicial. A citação é o ato formal que comunica uma parte sobre a existência de uma decisão ou processo e permite que o órgão responsável adote as providências necessárias, além de apresentar informações ou medidas dentro do procedimento definido pela Justiça.
Enquanto não há a comunicação formal, não foram anunciadas mudanças específicas na rotina do presídio nem um plano público de redistribuição dos detentos. A decisão, no entanto, cria um parâmetro judicial para a ocupação da unidade e estabelece uma penalidade financeira em caso de descumprimento do limite determinado.
O que foi determinado
- Limite de lotação equivalente a 180% da capacidade projetada do Presídio de Alfenas;
- Capacidade original informada pelo governo de 510 vagas;
- Teto calculado de até 918 detentos;
- Multa diária de R$ 20 mil se a ordem não for observada;
- Ausência, até o momento, de informação oficial sobre o total de presos na unidade e sobre eventuais transferências.
Superlotação e impacto no sistema prisional
A discussão sobre o limite de ocupação ocorre em um cenário de déficit de vagas no sistema prisional mineiro. A superlotação afeta diretamente a organização das unidades, o trabalho dos policiais penais, a oferta de atendimento de saúde, a segurança interna e as condições para atividades educacionais e de ressocialização.
Quando uma unidade opera acima da capacidade projetada, aumentam os desafios para garantir espaços adequados, circulação segura, alimentação, atendimento médico e acompanhamento jurídico e social. Por outro lado, a transferência de pessoas presas para outros estabelecimentos também exige planejamento, vagas disponíveis e avaliação das condições de segurança, além de poder provocar impactos em familiares que precisam se deslocar para visitar os detentos.
O sistema penitenciário é administrado pelo Estado, por meio da Sejusp e do Depen-MG. A secretaria coordena as políticas estaduais de justiça e segurança pública, enquanto o departamento penitenciário atua na gestão das unidades prisionais, na custódia das pessoas privadas de liberdade e na execução de medidas voltadas à segurança e à ressocialização.
Governo prevê cerca de 2.700 novas vagas em Minas Gerais
Como resposta ao déficit de vagas, a Sejusp informou que o Governo de Minas está em processo de entrega de aproximadamente 2.700 novas vagas em diferentes regiões do estado. A ampliação envolve três frentes principais:
- construção de novos presídios;
- retomada de obras que estavam paralisadas;
- expansão de unidades já existentes.
O governo também afirmou manter parcerias com o Poder Judiciário e com administrações municipais para reformas e ampliações de estabelecimentos de pequeno e médio porte. A proposta é aumentar a capacidade de custódia sem concentrar toda a demanda em grandes complexos e, ao mesmo tempo, melhorar a estrutura das unidades existentes.
Medidas também envolvem ressocialização
Segundo a secretaria, as ações não se limitam à criação de vagas. As reformas e ampliações são apresentadas como parte de uma estratégia para melhorar as condições de custódia e ampliar as possibilidades de ressocialização dos acautelados. O termo se refere ao conjunto de medidas que busca preparar a pessoa presa para o retorno à convivência social, com acesso a educação, trabalho, atendimento de saúde e assistência prevista na legislação.
Na prática, a abertura de novas vagas pode reduzir a pressão sobre unidades superlotadas, mas não elimina sozinha os problemas do sistema. A gestão das vagas precisa ser acompanhada de manutenção predial, efetivo suficiente, serviços de assistência e articulação entre os órgãos responsáveis pela prisão, pelo julgamento e pelo cumprimento das decisões judiciais.
Próximos passos no caso de Alfenas
O próximo passo formal é a comunicação da decisão ao Depen-MG. A partir disso, o órgão deverá avaliar a determinação judicial e informar as providências necessárias para cumprir o limite estabelecido. Até a divulgação de novas informações, permanecem sem confirmação pública o total de detentos atualmente custodiados no Presídio de Alfenas e a existência de um cronograma de transferências.
A decisão coloca a unidade no centro do debate sobre a capacidade do sistema prisional mineiro. Para os moradores de Alfenas e para os familiares dos detentos, o cumprimento da ordem poderá influenciar a rotina da unidade, a logística de visitas e a distribuição de presos. Para o Estado, o caso reforça a necessidade de combinar a administração imediata das vagas com investimentos de médio e longo prazo na estrutura penitenciária.
