A Justiça de Minas Gerais deu prazo de 15 dias para que o Estado comprove o cumprimento do limite de ocupação do presídio de Alfenas, no Sul de Minas. A unidade não pode ultrapassar 180% da capacidade estabelecida. Se a determinação não for atendida, está prevista multa diária de R$ 20 mil.
A decisão exige que o governo informe dados atualizados sobre a situação da unidade prisional e apresente as medidas adotadas para evitar a superlotação. A cobrança ocorre no âmbito de uma ação civil pública apresentada em 2017, processo utilizado para proteger direitos coletivos e cobrar providências do poder público.
O que o Estado terá de informar à Justiça
O governo deverá apresentar informações detalhadas sobre a estrutura e a população do presídio. Entre os dados solicitados estão:
- a capacidade oficial da unidade;
- o número de leitos existentes acima do chão;
- a população carcerária atual;
- o percentual de ocupação do presídio;
- as medidas adotadas para impedir o avanço da superlotação.
O limite de 180% significa que a unidade pode abrigar, no máximo, uma quantidade de pessoas correspondente a uma vez e meia a capacidade original, conforme o parâmetro definido na decisão. O objetivo é impedir que a ocupação continue crescendo sem controle e obrigar o poder público a apresentar números concretos sobre a situação do presídio.
OAB acompanha problema da superlotação desde antes de 2017
O presidente da OAB de Alfenas, Gustavo Pérez Barbosa, afirmou que a entidade acompanha as condições do presídio há mais tempo do que o período de tramitação da ação civil pública.
“Na verdade, a OAB acompanha esse problema há um pouco mais de tempo. Nós acompanhamos o problema da superlotação carcerária de Alfenas desde antes de 2017, que é o marco da propositura dessa ação civil pública que hoje está sendo repercutida”, afirmou.
Segundo o advogado, inspeções feitas pelas comissões de Assuntos Penitenciários e de Direitos Humanos identificaram problemas que vão além da quantidade de presos. Os relatos envolvem possíveis violações de direitos humanos e dificuldades no acesso a serviços básicos dentro da unidade.
“Os principais problemas estão relacionados, primeiro, à violação de direitos humanos, que é recorrente, à inobservância de direitos mínimos do preso, do preso que perde a liberdade, mas não perde a dignidade. E um outro problema sério diz respeito às condições de saúde, assistência à saúde, assistência social e também assistência jurídica”, disse Gustavo Pérez Barbosa.
Direitos continuam mesmo durante o cumprimento da pena
A perda da liberdade não elimina outros direitos previstos na legislação brasileira. A pessoa presa continua tendo direito a tratamento digno, atendimento de saúde, assistência jurídica e acesso à assistência social, entre outras garantias. Por isso, a fiscalização das condições das unidades prisionais envolve não apenas a capacidade física dos prédios, mas também a qualidade dos serviços oferecidos.
Na prática, a superlotação pode dificultar o atendimento individualizado, aumentar a pressão sobre os serviços de saúde e assistência e comprometer a rotina de segurança da unidade. Também pode afetar o contato dos presos com familiares e advogados, além de ampliar os impactos sobre servidores e moradores que dependem da estrutura pública local.
Entidade cobra transparência nos números do presídio
A OAB espera que os dados apresentados pelo Estado sejam atualizados e correspondam à realidade do presídio. Gustavo Pérez Barbosa afirmou que a unidade já teve uma população ainda maior, mas continua funcionando acima do limite considerado adequado.
“Nós esperamos que o Estado seja, de fato, transparente e traga os números reais. A gente sabe que o presídio funciona com uma superpopulação, já foi maior, inclusive, mas uma superpopulação”, declarou.
O presidente da entidade também ressaltou que o problema não se limita a Alfenas. A superlotação é uma questão recorrente no sistema prisional brasileiro e exige medidas que envolvem vagas, gestão das unidades, atendimento aos presos e cumprimento das decisões judiciais.
“A gente sabe que esse problema não é de Alfenas, é um problema geral. E o que a gente espera do Estado agora, compelido a cumprir uma sentença que limita a lotação do presídio, é que ele, de fato, traga os números reais e que queira, efetivamente, cuidar desse problema”, afirmou.
Impacto ultrapassa os muros da unidade
Para a OAB, as consequências da superlotação atingem não apenas os presos. As famílias também são afetadas pela situação, seja pela dificuldade de acesso a informações e serviços, seja pelo impacto emocional e financeiro provocado pelo encarceramento. A comunidade igualmente sente os efeitos quando uma unidade opera acima da capacidade e precisa de mais recursos para manter serviços básicos.
O cumprimento da decisão deverá esclarecer qual é a capacidade oficial do presídio de Alfenas, quantas pessoas estão atualmente na unidade e quais providências serão tomadas para manter a ocupação dentro do limite judicial. Caso as informações não sejam apresentadas ou a ordem não seja cumprida, poderá ser aplicada a multa diária de R$ 20 mil.