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Polícia

Justiça cobra comprovação de limite de 180% no Presídio de Alfenas

A Justiça deu 15 dias para o Estado de Minas Gerais informar a capacidade oficial e o número de presos do Presídio de Alfenas, além de comprovar medidas para respeitar o limite de 180% da capacidade.

Redação Saiu Agora
15 de novembro de 2026 às 18:32
Justiça cobra comprovação de limite de 180% no Presídio de Alfenas
Foto: Divulgação
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A Justiça determinou que o Estado de Minas Gerais apresente informações e comprove o cumprimento do limite máximo de ocupação estabelecido para o Presídio de Alfenas, no Sul de Minas. A decisão foi proferida na última quinta-feira pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas e atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

O governo estadual terá 15 dias, contados a partir da notificação, para responder aos questionamentos judiciais. Entre as informações exigidas estão a capacidade oficial da unidade prisional, o número atualizado de detentos e as providências administrativas adotadas para impedir novos ingressos quando o limite determinado pela Justiça for atingido.

Limite foi fixado em 180% da capacidade do presídio

A determinação tem origem em uma ação civil pública ajuizada pelo promotor Frederico Carvalho de Araújo, da 5ª Promotoria de Justiça de Alfenas. Em janeiro, a Justiça acolheu o pedido do Ministério Público e estabeleceu que o número de presos no Presídio de Alfenas não poderia ultrapassar 180% da capacidade oficial da unidade.

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O percentual não representa uma autorização para ocupação ilimitada. Trata-se de um teto judicial calculado sobre a capacidade formal do estabelecimento. Na prática, a decisão busca impedir que a unidade continue recebendo presos quando a lotação já tiver alcançado o patamar máximo definido no processo.

A decisão tornou-se transitada em julgado em setembro. Isso significa que não havia mais possibilidade de recurso capaz de modificar ou suspender aquela determinação dentro do processo, tornando obrigatório o seu cumprimento. No mês seguinte, o Ministério Público procurou novamente a Justiça para questionar se o Estado estava, de fato, adotando as medidas necessárias.

O que o Estado terá de informar à Justiça

Na nova decisão, a juíza Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira determinou que o governo estadual esclareça pontos considerados essenciais para verificar a execução da ordem judicial. O Estado deverá apresentar:

  • a capacidade oficial do Presídio de Alfenas;
  • o número de detentos atualmente custodiados na unidade;
  • as medidas administrativas adotadas para evitar novas entradas quando o limite de 180% for alcançado;
  • as informações necessárias para demonstrar o cumprimento da decisão que já não pode ser objeto de recurso.

A exigência de dados atualizados permite que a Justiça compare a capacidade formal do presídio com a ocupação real. Também ajuda a identificar se existem procedimentos internos para controlar o recebimento de novos presos, especialmente em situações de superlotação.

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Multa pode chegar a R$ 20 mil por dia

O eventual descumprimento da determinação judicial poderá resultar em multa diária de R$ 20 mil. A penalidade funciona como mecanismo de pressão para que a ordem seja cumprida e para que o Estado apresente as informações exigidas dentro do prazo.

A multa não substitui a obrigação principal. Além de pagar, caso a penalidade seja aplicada, o Estado continua sujeito a demonstrar que respeitou o teto de ocupação e que tomou providências para impedir novos ingressos quando a unidade atingir o limite estabelecido.

Por que a capacidade oficial é importante

Em processos relacionados ao sistema prisional, a capacidade oficial é um dos principais parâmetros para avaliar a ocupação de uma unidade. Ela considera o número de vagas reconhecidas administrativamente para o estabelecimento. A comparação com a quantidade de presos permite identificar o grau de superlotação e verificar se as condições determinadas judicialmente estão sendo respeitadas.

No caso de Alfenas, a Justiça não divulgou, nesta decisão, o número absoluto correspondente à capacidade oficial nem informou a quantidade atual de presos. Por isso, esses dados deverão ser apresentados pelo Estado dentro do prazo de 15 dias após a notificação. Sem essas informações, não é possível calcular quantas pessoas estão acima da capacidade formal ou qual é a ocupação atual em números absolutos.

Atuação do Ministério Público

O Ministério Público atua no caso por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Alfenas, responsável pela ação civil pública que levou à fixação do limite. A ação civil pública é um instrumento utilizado para proteger interesses coletivos e exigir providências do poder público quando direitos da sociedade podem estar sendo afetados.

No sistema prisional, esse tipo de processo pode tratar de condições de custódia, superlotação, segurança, saúde e respeito às regras previstas na legislação. A fiscalização judicial não se limita à existência de uma decisão: também pode exigir documentos e comprovações para verificar se as medidas estão sendo aplicadas na prática.

Foi justamente esse o motivo da nova determinação. Depois de a decisão sobre o limite de 180% tornar-se definitiva, o Ministério Público levou à Justiça a necessidade de verificar o cumprimento da ordem. A juíza, então, solicitou esclarecimentos formais ao Estado e fixou prazo para a resposta.

Próximos passos do processo

Após ser notificado, o Estado deverá reunir e apresentar as informações solicitadas. A partir da resposta, a Justiça poderá avaliar se o limite estabelecido está sendo respeitado e se existem medidas efetivas para evitar que o presídio ultrapasse o teto determinado.

Se a documentação indicar descumprimento ou se o governo não responder no prazo, o caso poderá ter novos desdobramentos dentro do processo de execução da decisão. Entre as consequências possíveis está a análise da aplicação da multa diária prevista para o descumprimento da ordem.

A decisão reforça que o controle da lotação prisional não depende apenas de declarações administrativas. O Estado terá de informar os números oficiais e explicar quais procedimentos utiliza para impedir novos ingressos quando a unidade alcançar o limite definido judicialmente.

Promotor Frederico Carvalho de Araújo, da 5ª Promotoria de Justiça de Alfenas
O promotor Frederico Carvalho de Araújo, da 5ª Promotoria de Justiça de Alfenas.

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