O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada de provas e de outros elementos de uma investigação contra um ex-prefeito de Guapé, no Sul de Minas. Segundo a decisão, parte do material foi produzida sem a autorização e a supervisão judicial exigidas para apurações envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função.
A decisão foi assinada em 4 de novembro de 2026, após reclamação apresentada pela defesa do ex-chefe do Executivo municipal. O ministro determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) faça uma nova análise do caso e examine quais elementos ainda podem ser considerados válidos.
Investigação começou quando o político ainda era prefeito
O caso teve origem em um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em 14 de setembro de 2022. Naquele momento, o investigado ainda ocupava o cargo de prefeito de Guapé.
O PIC é um instrumento usado pelo Ministério Público para apurar possíveis crimes antes ou independentemente da abertura de uma ação penal. Embora o procedimento seja conduzido pelos promotores, determinadas medidas e investigações envolvendo autoridades que têm foro especial precisam seguir regras específicas de competência e supervisão judicial.
De acordo com a decisão, o então prefeito tinha foro por prerrogativa de função perante o TJMG. Esse mecanismo não representa um privilégio pessoal, mas define qual tribunal deve acompanhar e, quando necessário, autorizar atos de investigação ou julgamento relacionados ao exercício do cargo. No caso de prefeitos mineiros, a competência é do Tribunal de Justiça do estado, conforme as regras aplicáveis.
TJMG só recebeu o procedimento meses depois
Apesar de o procedimento ter sido aberto em setembro de 2022, ele só foi encaminhado ao TJMG em 14 de junho de 2023, depois de sucessivas prorrogações. A defesa questionou a validade de todos os atos praticados nesse intervalo, argumentando que a investigação deveria ter sido submetida à supervisão judicial desde o início.
Em uma análise anterior, a 6ª Câmara Criminal do TJMG havia entendido que a ciência posterior do Judiciário poderia corrigir a irregularidade. Essa interpretação, no entanto, foi afastada por Gilmar Mendes.
Na avaliação do ministro, o fato de o tribunal ter tomado conhecimento da investigação posteriormente não substitui a necessidade de autorização prévia e específica. A jurisprudência do STF exige que procedimentos envolvendo pessoas com foro por prerrogativa de função sejam encaminhados ao órgão judicial competente desde o começo, para que o controle sobre a investigação seja efetivo.
Quais provas serão retiradas
O STF determinou que sejam excluídos dos autos os elementos considerados viciados e produzidos entre 14 de setembro de 2022 e 14 de junho de 2023. A medida alcança o período entre a abertura do procedimento e o encaminhamento ao TJMG.
A decisão, porém, não determina automaticamente a retirada de tudo o que foi produzido depois. O TJMG terá de verificar a origem de cada elemento e estabelecer se as provas posteriores foram obtidas a partir do material considerado irregular ou se resultaram de fontes independentes.
O TJMG deverá analisar dois pontos principais:
- quais atos e provas foram produzidos sem a supervisão judicial necessária;
- se as provas posteriores dependem diretamente dos elementos questionados;
- quais informações foram obtidas por fontes autônomas, sem relação com o material considerado inválido;
- quais provas ainda podem permanecer no processo após a reavaliação.
Essa distinção é importante porque, no processo penal, uma prova considerada ilegal pode comprometer outros elementos que tenham sido obtidos diretamente a partir dela. Por outro lado, informações produzidas de maneira independente podem continuar sendo analisadas, desde que atendam aos requisitos legais.
Decisão não representa absolvição
A determinação do STF não absolve o ex-prefeito de Guapé e também não encerra automaticamente eventual ação penal. O ministro não declarou inválidas, de forma indiscriminada, todas as provas existentes no caso.
Os efeitos da decisão foram limitados ao reclamante, ou seja, ao ex-prefeito que apresentou a reclamação por meio da defesa. Agora, cabe ao TJMG cumprir a ordem, retirar os elementos alcançados pela decisão e reavaliar o conjunto probatório que permanecer nos autos.
Somente depois dessa análise será possível saber se a investigação ainda reúne provas suficientes para sustentar as medidas processuais cabíveis. A decisão do STF, portanto, trata da legalidade da produção das provas e da competência para supervisionar a investigação, não de uma conclusão definitiva sobre a responsabilidade criminal do investigado.
O que é o foro por prerrogativa de função
O foro por prerrogativa de função estabelece que determinadas autoridades sejam processadas ou investigadas perante tribunais específicos em situações previstas na legislação. A finalidade alegada para esse modelo é evitar que agentes públicos sejam submetidos a decisões de instâncias inadequadas por atos relacionados ao exercício do cargo.
Ao mesmo tempo, o foro não elimina a necessidade de investigação nem impede a atuação do Ministério Público. Ele apenas exige que os atos sejam praticados com observância da competência judicial correspondente. Para o STF, essa supervisão deve ocorrer desde o início, e não apenas depois que a investigação já avançou.
O caso de Guapé reforça a importância de definir corretamente, logo na abertura do procedimento, qual órgão judicial deve acompanhar a apuração. A discussão também mostra que o cumprimento de formalidades não é apenas uma questão burocrática: a validade dos atos pode influenciar diretamente o uso das provas e o andamento de uma eventual ação penal.