O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) o aumento da segurança, da transparência e da rastreabilidade nas negociações de precatórios. A manifestação ocorre em meio às investigações sobre o mercado secundário desses títulos e às suspeitas envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central por indícios de gestão fraudulenta.
Em sessão do CNJ, Fachin afirmou que o objetivo das medidas adotadas pelo Judiciário é proteger direitos que podem ser negociados antes do pagamento pelo poder público. “O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, disse o ministro.
O que são precatórios e como funciona a venda desses direitos
Precatórios são dívidas reconhecidas pela Justiça em decisões definitivas contra órgãos públicos. Eles podem ser devidos pela União, por estados, pelo Distrito Federal ou por municípios, além de autarquias e outras entidades públicas. O pagamento depende de previsão orçamentária e segue uma ordem de preferência e uma fila, conforme as regras constitucionais e a situação de cada credor.
Como o recebimento pode demorar, o titular do precatório tem a possibilidade de vender esse direito a outra pessoa ou empresa. Essa operação é conhecida como mercado secundário. Em geral, o comprador aceita esperar até a quitação pelo poder público, enquanto o credor recebe antecipadamente um valor menor que o total previsto. A diferença é o chamado deságio.
Esse tipo de negociação não é, por si só, ilegal. O problema está na falta de informação sobre o título, na dificuldade de confirmar seu valor atualizado e na possibilidade de interferências indevidas no andamento de processos e pagamentos. Por isso, a rastreabilidade defendida pelo CNJ é importante: ela permite acompanhar a origem do crédito, seus titulares, eventuais cessões e a situação do pagamento.
CNJ prepara painel nacional e calculadora de valores
Fachin afirmou que o Conselho Nacional de Justiça está avançando na construção de uma política nacional para o tratamento dos precatórios. O CNJ é o órgão responsável pelo controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais de magistrados, sem substituir a atuação dos tribunais nos processos judiciais.
Segundo o ministro, a política está sendo estruturada com base em regulação, tecnologia, dados e transparência. “Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, afirmou.
Entre as iniciativas citadas estão:
- um painel nacional de dados sobre precatórios;
- um portal com informações específicas de cada título;
- uma calculadora para consultar o valor atualizado do crédito;
- mecanismos para ampliar a segurança e o acompanhamento das negociações.
Na prática, a proposta é facilitar a conferência por credores, advogados, compradores, tribunais e órgãos de controle. Uma base de dados mais organizada também pode reduzir o risco de negociações baseadas em informações incompletas, valores desatualizados ou documentos sem confirmação oficial.
Investigação envolve antigo Banco Master e precatórios de usinas
O mercado secundário de precatórios passou a receber atenção especial após o caso envolvendo o antigo Banco Master. A instituição foi liquidada pelo Banco Central diante de indícios de gestão fraudulenta. A Polícia Federal investiga as relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do banco, e integrantes do Poder Judiciário.
Uma das suspeitas é de que tenha ocorrido favorecimento ilegal na liberação de precatórios para que os direitos fossem negociados com descontos elevados. As apurações ainda estão em andamento, e as suspeitas deverão ser esclarecidas pelas investigações e pelos procedimentos judiciais competentes.
Também nesta terça-feira (29), o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou o avanço das investigações criminais envolvendo integrantes do Judiciário e da advocacia. Ele também pediu providências aos presidentes dos tribunais superiores para impedir liberações irregulares de precatórios.
Na semana anterior, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que haviam negociado os títulos com o antigo Banco Master.
O corregedor também determinou uma operação da Corregedoria Nacional de Justiça, com auxílio da Polícia Federal, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado declarou que recebeu a diligência com “naturalidade” e que colabora integralmente com as apurações.
Por que a transparência é central para os credores
O valor de um precatório pode mudar com a atualização monetária, juros, descontos legais e decisões tomadas no processo. Além disso, o direito pode ser cedido a terceiros, o que torna necessário identificar quem é o titular em cada etapa. Sem dados confiáveis, o credor pode vender o título por um valor muito abaixo do que teria condições de receber ou negociar um crédito cuja situação não esteja regularizada.
Para o poder público e para os tribunais, a padronização das informações também pode ajudar a organizar a fila de pagamentos e a identificar movimentações atípicas. Já para os órgãos de investigação, registros digitais e históricos de alterações podem facilitar a reconstrução das operações e a identificação de responsabilidades.
A discussão, portanto, não se limita ao caso Master. Ela envolve o funcionamento de um mercado que movimenta direitos reconhecidos pela Justiça e que afeta diretamente pessoas, empresas e entidades que aguardam pagamentos públicos. A promessa do CNJ é ampliar o acesso às informações e criar ferramentas que permitam verificar a situação de cada precatório antes de uma eventual negociação.
As medidas anunciadas não significam pagamento imediato dos créditos nem alteram, por si só, a ordem constitucional dos precatórios. O objetivo é dar mais controle às operações e reduzir a possibilidade de irregularidades na liberação, na transferência e na venda desses direitos.
