A reunião da Câmara Municipal de Alfenas de segunda-feira (31/08), foi marcada pela análise de vetos do Executivo, pela aprovação de projetos e pela discussão de temas de interesse da população. Entre os destaques, estiveram a votação da proposta de tramitação prioritária para processos administrativos envolvendo pessoas em situação de violência doméstica e do projeto que impede pessoas condenadas definitivamente por crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, de serem nomeadas para cargos em comissão.
Também foram discutidos requerimentos relacionados ao Parque Municipal, à saúde pública e ao Hospital de Cães e Gatos, além de outras matérias que impactam diferentes áreas do município.
Projetos apresentados
Projetos de iniciativa do Executivo:
Houve inclusão na pauta da Mensagem nº 43, de 31 de agosto de 2026, encaminhada pelo Executivo Municipal, enviando - Projeto de Lei nº 63/2026, de autoria do Executivo Municipal, com solicitação para tramitação em regime de urgência, bem como a dispensa dos interstícios regimentais, e a emissão de parecer verbal das comissões competentes, de forma que a presente proposição legislativa pudesse ser deliberada em único turno de discussão e votação na 3ª Reunião Ordinária, que “Dispõe sobre a fixação, em caráter excepcional, de prazos complementares para conclusão das obras de instalação e/ou expansão dos empreendimentos das empresas que menciona, beneficiárias de doações de imóveis pelo Município de Alfenas e dá outras providências”.
O Projeto teve seu pedido de tramitação em regime de urgência aprovado, porém foi negada a solicitação da dispensa dos interstícios regimentais. Por isso, o projeto segue para análise das comissões da Câmara.
Projetos de iniciativa do Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Devanil Moreira”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva que “Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. Milton Manoel Rafael”.
Projeto de Lei nº 61/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa que “Institui o Dia Municipal do Protetor de Animais no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências”.
Os Projetos acima seguem para análise das Comissões competentes.
Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, com solicitação para tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais, apresentação de pareceres verbais das comissões permanentes e discussão e votação em único turno nesta reunião ordinária que “ Proíbe nomeação para cargo em comissão, designação para função de confiança e contratação temporária de pessoas condenadas por crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”.
Após apresentação de parecer verbal pelas Comissões permanentes da Casa, o projeto foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei estabelece que pessoas condenadas definitivamente por crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não poderão ser nomeadas para cargos em comissão, designadas para funções de confiança ou contratadas temporariamente pela Administração Pública Municipal. A vedação vale a partir do trânsito em julgado da condenação e permanece até o cumprimento integral da pena.
A proposta também prevê a apresentação de declaração sobre eventual condenação, permite que a Administração verifique as informações e determina a nulidade de nomeações ou designações feitas em desacordo com a lei. A justificativa destaca a intenção de fortalecer a moralidade administrativa e reafirmar que a violência contra a mulher é incompatível com o exercício de funções públicas de confiança.
Vetos
O Prefeito Municipal enviou dois vetos totais à Câmara, manifestando sua discordância em relação a projetos aprovados pelo Legislativo e apontando possíveis conflitos com competências do Poder Executivo, normas legais e aspectos relacionados à sua aplicação.
A votação atraiu um grande público para acompanhar a reunião, incluindo profissionais da área da saúde e representantes de organizações ligadas a cavalgadas, que se sentiram prejudicados pela aprovação anterior dos projetos.
VETO TOTAL (encaminhado através da Mensagem de Veto nº 001, de 22 de julho de 2026), ao Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas nos limites do Município de Alfenas e dá outras providências”.
O veto total ao projeto de regulamentação de cavalgadas em Alfenas foi fundamentado em vício de iniciativa, interferência na organização administrativa do Executivo, ausência de critérios claros para sanções e incompatibilidade com o Código de Trânsito. A proposta viola a separação dos poderes, e sua implementação poderia gerar insegurança jurídica e burocracia excessiva.
O veto foi mantido por unanimidade pelos Vereadores e Vereadoras.
VETO TOTAL (encaminhado através da Mensagem de Veto nº 002/2026, de 6 de agosto de 2026), ao Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Dispõe sobre a continuidade mínima dos serviços de saúde durante feriados prolongados e recessos municipais e dá outras providências”.
O veto total ao projeto de saúde impede obrigatoriedade de funcionamento de unidades em feriados, por violar iniciativa do Executivo, reserva de administração e normas fiscais. Destaca-se que as legislações federais e municipais atribuem ao gestor a organização operacional, e a proposta invade competências de planejamento, jornada de servidores e responsabilidade fiscal, além de criar obrigações automáticas e sanções sem base legal clara.
Após intenso debate entre os Vereadores, o veto foi mantido com sete votos a favor (Vereadores Jefferson, Evanilson, Márcio Dunga, Braz, Cirlei, Marina e Rodolfo) e quatro votos contrários (Vereadores Ednilson, Thalles, Gilmar e Idalina).
Projetos aprovados
- Aprovado em regime de urgência, com votação em único turno o Projeto de Lei nº 58/2026, de autoria da Vereadora Marina Gissi, que “Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Alfenas/MG, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei estabelece prioridade na tramitação de processos administrativos municipais que envolvam pessoas em situação de violência doméstica e familiar. A medida abrange serviços como assistência social, saúde, educação, habitação e atendimento às mulheres, incluindo benefícios, consultas, exames, vagas em escolas e creches e programas habitacionais.
A identificação da situação de violência será feita pelo CREAS, que deverá preservar o sigilo da vítima e comunicar aos órgãos municipais a necessidade de prioridade, sem exigir que a pessoa apresente novos documentos. A prioridade terá validade de dois anos, podendo ser prorrogada enquanto persistir a vulnerabilidade. O projeto também prevê capacitação dos servidores e regulamentação dos procedimentos pelo Executivo.
Também aprovado em único turno de votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a Medalha de Mérito Desportivo Elivelton Alves Rufino e dá outras providências.”
A Câmara de Alfenas criou a Medalha de Mérito Desportivo Elivelton Alves Rufino para homenagear atletas, treinadores, dirigentes e pessoas que contribuem para o esporte local, com até 20 homenageados anuais. A honraria será entregue em sessão solene, regulamentada pela Mesa Diretora.
Aprovados em primeiro turno de votação:
Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria conjunta da Vereador Maria Idalina da Silva e dos Vereadores Ednilson Francisco Neto, Gilmar Costa da Silva e Thalles Silva Gomes que “Institui a inclusão de conteúdos de Educação Financeira no currículo das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Alfenas – MG”.
Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que “Ficam criadas as Comissões de Mães e Pais de Crianças Atípicas no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 1/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar na triagem de atendimentos de urgência e emergência e nas demais unidades de saúde do Município”.
Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que “Institui o "Dia Municipal do Doador de Sangue Voluntário" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho que “ Institui a Política Municipal do Cuidado no Município de Alfenas/MG e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 43/2026, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza nova cessão da servidora pública que menciona, da Prefeitura Municipal de Alfenas para o Fórum Milton Campos da Comarca de Alfenas, e dá outras providências”.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes Requerimentos:
Requerimento de autoria do Presidente Matheus Paccini, solicitando informações sobre a situação atual e a possibilidade de reabertura do Parque Municipal “Manoel Pedro Rodrigues” (antigo Zoológico Municipal).
I - Qual é a situação atual do Parque Municipal “Manoel Pedro Rodrigues”?
II - Existe previsão para a reabertura do parque? Em caso positivo, qual é a data ou período estimado?
III - Quais providências ainda são necessárias para que o parque possa ser reaberto e disponibilizado à população?
IV - Há algum fator, pendência ou impedimento que atualmente inviabilize a reabertura do Parque Municipal? Em caso positivo, quais são e quais providências estão sendo adotadas para solucioná-los?
V - Considerando as condições atuais do parque, existe possibilidade de sua reabertura parcial enquanto as demais adequações são concluídas?
Requerimento de autoria conjunta da Vereadora Maria Idalina da Silva e do Vereador Ednilson Francisco Neto, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte pedido de informações:
1. O Município possuiu ou possui contrato, convênio, termo de parceria ou outro instrumento vigente celebrado com a Clínica Neuropsiquiátrica de Alfenas? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do contrato ou instrumento, incluindo eventuais termos aditivos e demais informações a seguir:
a) apresentar número de pacientes do município de Alfenas internados na Clínica até a presente data.
b) qual o custo por paciente?
c) Forma de pagamento se é por diária ou período de internação.
d) encaminhar comprovantes de pagamento tais como: cópias de empenho, liquidação e ordem de pagamento.
2. Informar, para cada paciente, de forma anonimizada, a data de início da internação e o tempo de permanência, sem identificação nominal ou qualquer dado que permita sua identificação de acordo com a lei de proteção de dados 13.709/2018.
3. informações de como é realizado o processo de internação, desde a avaliação e indicação clínica e a modalidade da internação de acordo com a lei 10.216/2001 da Reforma da Psiquiatria.
4. Qual equipe ou quais profissionais do Município são responsáveis pela avaliação, encaminhamento, autorização e acompanhamento dos pacientes internados?
5. Informar como é realizado o acompanhamento do tratamento durante a internação, incluindo a periodicidade de contato ou avaliação pela equipe municipal de saúde.
6. Após a alta hospitalar, existe acompanhamento do paciente pela Rede Municipal de Saúde? Em caso afirmativo, informar quais serviços e profissionais são responsáveis pelo acompanhamento.
Requerimento de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga) ao Senhor Prefeito Municipal, que verifique, junto ao setor responsável, as informações necessárias para que, posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis contendo informações detalhadas acerca da execução e do atual status do Hospital de Cães e Gatos do Município. Para tanto, requer-se que a Administração Pública Municipal responda aos seguintes questionamentos:
1. Qual é a situação atual da execução, construção ou implantação do Hospital de Cães e Gatos previsto no artigo 9º da Lei Municipal nº 5.124/2021? A obra não foi concluída ou sequer foi iniciada? Quais são os impedimentos técnicos ou orçamentários atuais?
2. Quais são as leis municipais, com a especificação dos respectivos números e anos de publicação, que autorizaram doações ou concessões com cláusulas de contrapartida financeira ou física para a construção do Hospital de Cães e Gatos? 3. Quais empresas, pessoas jurídicas ou consórcios foram beneficiários das referidas leis e ficaram formalmente responsáveis pelo cumprimento dessas contrapartidas?
4. Das obrigações estabelecidas, o que foi integralmente cumprido pelas empresas responsáveis até a presente data? Favor discriminar os valores depositados e as benfeitorias realizadas.
5. Caso existam contrapartidas inadimplidas ou em atraso, quais providências administrativas ou judiciais foram adotadas pela Prefeitura Municipal de Alfenas para cobrar as empresas devedoras?
Moções
Moção de Congratulações e Aplausos, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho), ao Senhor Adenilson Machado, Professor de Música, Multi-instrumentista, Maestro e Arranjador do Conservatório Municipal de Alfenas – Professora Walda Tiso Veiga, em reconhecimento à sua notável trajetória artística, à dedicação ao ensino da música e à relevante contribuição para a preservação e valorização da cultura musical de Alfenas.
Adenilson Machado tem uma trajetória profundamente ligada à história e à cultura de Alfenas. Neto de “Seu Pelota”, antigo guarda-chaves da Estação Ferroviária, cresceu acompanhando as transformações da cidade e iniciou sua trajetória musical aos quatro anos, na Banda Municipal Professor Eurico Hayden. Multi-instrumentista, professor de música, maestro e arranjador, construiu uma carreira marcada pela dedicação e pela contribuição à formação musical no Conservatório Municipal de Alfenas. Sua atuação representa importante contribuição para a preservação da memória, da música e da identidade cultural alfenense, justificando a homenagem com a Moção de Aplausos e Congratulações.
Moção de Congratulações, subscrita pela Vereadora Marina Gissi, ao Diretório Central dos Estudantes Leão de Faria da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL/MG), em nome do coordenador geral Pablo Matheus de Oliveira Almeida e da estudante da pós-graduação Efeh Victorio Monteiro Crempe, pela aprovação histórica da política de cotas para pessoas transexuais, travestis, transgênero, não binárias e com vivências de variabilidade de gênero na graduação da Universidade Federal de Alfenas.
A aprovação da Política de Ações Afirmativas para Pessoas Trans pela UNIFAL/MG, em 27 de agosto de 2026, representa um importante avanço na promoção da equidade, da diversidade e da inclusão no ensino superior. A medida é fruto de anos de mobilização da comunidade estudantil e fortalece o compromisso da universidade com o enfrentamento das desigualdades e discriminações relacionadas à identidade de gênero.
O processo contou com participação ativa do Diretório Central dos Estudantes Leão de Faria e de estudantes envolvidos na construção das propostas, demonstrando o protagonismo da juventude alfenense na formulação de políticas públicas. A conquista também reafirma a relevância da UNIFAL para Alfenas e seu papel na promoção dos direitos humanos e da igualdade.
