Especialistas e senadores defenderam, em sessão especial do Senado, a regulamentação de uma avaliação biopsicossocial unificada para pessoas com deficiência e a matrícula de crianças com deficiência em escolas comuns, com oferta de atendimento especializado. A discussão ocorreu nesta segunda-feira (21), durante uma sessão em homenagem ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
O debate ganhou relevância diante do número de brasileiros que podem ser afetados pela falta de um procedimento padronizado. Segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país tinha 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o equivalente a 7,3% da população com 2 anos ou mais.
Avaliação biopsicossocial ainda não foi unificada
A avaliação biopsicossocial está prevista na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O modelo considera que a deficiência não deve ser analisada apenas a partir de uma condição médica ou de um impedimento físico, sensorial, intelectual ou mental.
De acordo com o Estatuto, quando necessária, a avaliação deve ser feita por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. O procedimento precisa levar em conta diferentes aspectos da vida da pessoa, como:
- impedimentos nas funções e estruturas do corpo;
- fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
- limitações para realizar atividades;
- restrições à participação na sociedade.
Apesar de estar prevista na legislação, a avaliação ainda não foi regulamentada na forma unificada defendida pelos participantes da sessão. Na prática, a ausência de um padrão nacional pode dificultar o acesso a direitos e políticas públicas, já que diferentes órgãos podem adotar critérios, documentos e procedimentos distintos.
A representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Tereza Cristina Rodrigues Villela, afirmou que o instrumento também deverá apoiar o cadastro-inclusão. A proposta é reunir informações sobre pessoas com deficiência para melhorar o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas a esse grupo.
Modelo deve superar visão exclusivamente médica
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que presidiu a sessão, afirmou que a mudança de abordagem foi impulsionada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU). O tratado foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2008 e promulgado no Brasil no ano seguinte.
Segundo a senadora, a convenção ajudou a deslocar o foco da responsabilidade individual para as barreiras existentes na sociedade. Antes, predominava uma perspectiva médica, “como se a pessoa tivesse um defeito a ser consertado”. Pela concepção de direitos humanos, cabe ao poder público adaptar ambientes, serviços e políticas para garantir participação em igualdade de condições.
“É a rua que tem que ter rampa, é o transporte que tem que ser acessível, é a escola regular que tem que acolher com atendimento especializado. É o governo que tem que dar as mãos. Não é caridade, é direito”, afirmou Damares.
Inclusão escolar foi defendida na sessão
Os participantes também defenderam a matrícula de crianças com deficiência em escolas comuns. A proposta está relacionada ao princípio da educação inclusiva, segundo o qual estudantes com e sem deficiência devem compartilhar o ambiente escolar, com os recursos necessários para garantir aprendizagem, participação e desenvolvimento.
Isso não significa oferecer o mesmo atendimento a todos os alunos. Crianças com deficiência podem precisar de apoio especializado, adaptações pedagógicas, acessibilidade arquitetônica, recursos de tecnologia assistiva e profissionais capacitados. O desafio é assegurar esses mecanismos sem afastar o estudante da convivência com a comunidade escolar.
A discussão envolve diretamente famílias, escolas e gestores públicos. Quando não há acessibilidade ou suporte adequado, a matrícula pode existir formalmente, mas a participação efetiva do aluno fica comprometida. Por isso, a inclusão depende de medidas práticas, como eliminação de barreiras físicas e de comunicação, formação de professores e acompanhamento individualizado.
Senadores destacam direito à participação social
O requerimento da sessão, identificado como RQS 53/2026, foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Em participação remota, ele afirmou que a inclusão social depende do reconhecimento da pluralidade humana e da remoção de obstáculos que impedem o exercício da cidadania.
“Quando derrubamos as barreiras do preconceito e do espaço, edificamos uma sociedade onde cada corpo tem o direito sagrado ao protagonismo e ao pertencimento”, declarou o senador.
A fala resume uma das principais reivindicações apresentadas no debate: a necessidade de tratar a deficiência como tema de direitos, e não como questão de caridade ou de assistência isolada. Isso inclui acesso à educação, transporte, espaços públicos, serviços de saúde, trabalho, informação e participação política.
O que pode mudar para as pessoas com deficiência
Uma avaliação biopsicossocial padronizada pode reduzir a repetição de perícias e facilitar a identificação das necessidades de cada pessoa. Também pode ajudar órgãos públicos a produzir informações mais consistentes e a planejar serviços de acordo com a realidade da população.
O modelo, no entanto, não substitui a obrigação de garantir acessibilidade. Mesmo com um cadastro ou avaliação unificada, a pessoa continuará dependendo de políticas concretas para estudar, trabalhar, circular e utilizar serviços públicos. A implementação exige articulação entre União, estados e municípios, além da atuação conjunta de áreas como saúde, educação, assistência social, transporte e direitos humanos.
Ao cobrar a regulamentação da avaliação e o fortalecimento da escola inclusiva, os participantes da sessão reforçaram que a efetivação da Lei Brasileira de Inclusão depende de ações coordenadas. O objetivo é fazer com que os direitos previstos na legislação sejam reconhecidos de maneira mais uniforme e estejam disponíveis no cotidiano das 14,4 milhões de pessoas com deficiência identificadas pelo IBGE, além de suas famílias.
