Um projeto em análise na Câmara dos Deputados quer obrigar as grandes redes sociais a oferecer uma ferramenta para que os próprios usuários sinalizem publicações potencialmente falsas e acrescentem notas com explicações e fontes confiáveis. A proposta também prevê que esse conteúdo seja avaliado por outros participantes das plataformas antes de ficar visível para o público.
O Projeto de Lei 2034/26, de autoria da deputada Camila Jara (PT-MS), alcança redes sociais voltadas ao público brasileiro que tenham pelo menos 10 milhões de usuários registrados. A medida ainda não está em vigor e precisa avançar no Congresso Nacional antes de produzir qualquer obrigação para as empresas.
Como funcionaria a checagem colaborativa nas redes sociais
Pela proposta, o usuário poderia indicar que determinado conteúdo apresenta informação possivelmente falsa ou sem contexto. Também teria a possibilidade de incluir uma anotação explicativa, acompanhada de referências consideradas confiáveis. A publicação dessa nota, no entanto, não seria automática.
As anotações precisariam ser analisadas por outros usuários da própria plataforma. A regra prevista no projeto é que o texto só seja exibido publicamente quando for considerado útil por um número suficiente de avaliadores que tenham visões e perspectivas diversas. O objetivo é evitar que a decisão dependa exclusivamente de uma pessoa ou de um grupo com a mesma posição sobre o assunto.
- Usuários poderiam sinalizar publicações potencialmente falsas;
- Seria possível acrescentar explicações e links para fontes confiáveis;
- Outros participantes avaliariam a utilidade e a qualidade das notas;
- A anotação só apareceria publicamente após atingir os critérios definidos;
- A plataforma teria de divulgar, de forma clara e gratuita, os parâmetros usados para aprovar ou rejeitar as notas.
O projeto também determina que, depois da publicação de uma nota de contexto, a postagem original não poderá mais ser impulsionada mediante pagamento. O impulsionamento é o recurso usado para ampliar artificialmente o alcance de um conteúdo por meio de publicidade dentro da própria rede social. A proposta não prevê, nesse ponto, a retirada automática da publicação original, mas cria uma restrição para que ela não continue sendo promovida comercialmente sem a informação adicional apresentada aos usuários.
Transparência e responsabilidade das plataformas
As empresas incluídas na regra deverão explicar como funciona o sistema de avaliação. Isso significa informar os critérios, os parâmetros e as condições utilizados para decidir quando uma nota será considerada útil e poderá ser exibida.
Essa exigência busca dar transparência ao processo. Na prática, o usuário teria direito a saber quais fatores influenciam a publicação de uma anotação, em vez de depender de uma decisão totalmente desconhecida dos administradores da rede. O texto, porém, não estabelece que toda denúncia feita por um usuário será publicada nem que toda postagem contestada será classificada como falsa.
As plataformas que não disponibilizarem o mecanismo ficariam sujeitas às multas previstas no Marco Civil da Internet, lei que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A aplicação de sanções dependeria do avanço da proposta e da regulamentação correspondente, caso o projeto seja aprovado e transformado em lei.
Justificativa é ampliar a capacidade de verificação
Na justificativa, Camila Jara afirma que o volume de conteúdos publicados diariamente nas redes sociais supera a capacidade de acompanhamento dos checadores profissionais. A checagem profissional continua sendo uma atividade especializada, mas o projeto aposta na participação dos usuários para ampliar a identificação de informações enganosas e acrescentar contexto às publicações.
“A proposta amplia a qualidade informacional nas redes sociais sem recorrer a medidas que possam comprometer a liberdade de expressão ou centralizar poder excessivo em atores privados ou estatais”, afirma a parlamentar.
O modelo proposto tenta combinar dois objetivos que costumam entrar em conflito no debate sobre desinformação: reduzir a circulação de conteúdos enganosos e evitar que uma empresa, órgão público ou grupo restrito tenha controle absoluto sobre o que pode ou não ser visto. Por isso, a proposta distribui parte da avaliação entre usuários e exige que as regras sejam apresentadas de maneira pública.
Projeto ainda precisa passar pelo Congresso
O PL 2034/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise conclusiva permite que determinadas propostas sejam decididas nas comissões, sem votação obrigatória no plenário, salvo as hipóteses previstas nas regras da Câmara e eventual recurso.
Mesmo nesse rito, o texto ainda está sujeito a mudanças durante a tramitação. Para virar lei, deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Depois disso, ainda seguirá para a etapa prevista no processo legislativo antes de entrar em vigor.
Até que esse caminho seja concluído, as redes sociais não estão obrigadas pelo projeto a oferecer o sistema descrito. A eventual aprovação afetaria principalmente as plataformas de grande porte, com atuação voltada ao público brasileiro e pelo menos 10 milhões de usuários registrados, deixando de fora redes que não atinjam esse limite previsto na proposta.
