O Projeto de Lei 2973/26 propõe reconhecer a pecuária sustentável no Pantanal como uma atividade de interesse ambiental e como instrumento de prevenção e redução de incêndios. A proposta, apresentada pelo deputado José Medeiros (PL-MT), cria a Política Nacional de Segurança Ambiental e Produtiva do Pantanal e estabelece regras para combinar produção rural, monitoramento e conservação do bioma.
Um dos pontos centrais do texto é o reconhecimento do pastejo controlado de gado como prática de redução da chamada biomassa combustível — o conjunto de vegetação seca, como capim e folhas, que pode alimentar a propagação das chamas. A ideia é que o manejo adequado das pastagens reduza o material inflamável disponível no campo, especialmente durante os períodos de estiagem.
Projeto chama gado de “bombeiro do Pantanal”
A proposta se apoia em dados e avaliações da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que classificam o gado como o “bombeiro do Pantanal” por ajudar a controlar a vegetação que se acumula nas áreas rurais. O termo não significa que os animais combatam diretamente as chamas, mas que o pastejo pode contribuir para diminuir a quantidade de combustível natural disponível para o fogo.
O autor do projeto afirma que o abandono de áreas e a falta de manejo podem favorecer o acúmulo de vegetação seca e aumentar o risco de incêndios de grandes proporções. “A ciência mostra que a maioria dos incêndios decorre da falta de manejo adequado. O pecuarista não é o problema, é parte da solução para proteger o bioma”, declarou José Medeiros.
O Pantanal é uma área alagável marcada por ciclos de cheia e seca. Essa dinâmica interfere na formação das pastagens naturais, na circulação de animais e na quantidade de vegetação que permanece no solo. Por isso, o texto tenta incluir a atividade pecuária tradicional no planejamento de prevenção ambiental, em vez de tratar a produção rural e a proteção do bioma como objetivos necessariamente opostos.
Rastreabilidade e monitoramento estão entre as exigências
Além de defender o uso controlado das pastagens, o PL 2973/26 prevê mecanismos de acompanhamento das propriedades e dos rebanhos. A rastreabilidade deverá alcançar bovinos e bubalinos, incluindo os búfalos. Esse sistema permite identificar a origem e o deslocamento dos animais, aumentando o controle sobre a produção e fornecendo informações para ações de fiscalização e gestão ambiental.
O texto também prevê o uso de sensoriamento remoto e a criação de um cadastro integrado. Na prática, imagens e dados obtidos por satélites ou outras tecnologias de observação poderão ser utilizados para acompanhar alterações na cobertura vegetal, identificar áreas de risco e auxiliar órgãos públicos na tomada de decisões. A proposta, no entanto, ainda depende de análise legislativa e não criou essas obrigações de forma definitiva.
Medidas previstas para a prevenção de queimadas
- Reconhecimento do pastejo controlado como instrumento de redução de biomassa combustível;
- Incentivos ao manejo de pastagens naturais;
- Criação de brigadas rurais privadas para atuação preventiva e de resposta a incêndios;
- Linhas de crédito voltadas às ações de manejo e segurança ambiental;
- Parcerias com centros de pesquisa para aprimorar técnicas e monitoramento;
- Rastreabilidade de rebanhos bovinos e bubalinos, além de cadastro integrado e acompanhamento por sensoriamento remoto.
Proposta busca dar segurança jurídica a produtores
Outro eixo do projeto é a tentativa de estabelecer maior segurança jurídica para os produtores que atuam nas áreas alagáveis do Pantanal. O texto proíbe restrições consideradas arbitrárias que desconsiderem a presença histórica da pecuária na região.
Esse dispositivo pretende evitar que medidas de proteção ambiental sejam aplicadas sem levar em conta as características locais e o papel tradicional da pecuária. Ao mesmo tempo, a proposta associa o reconhecimento da atividade a exigências de controle, rastreabilidade e manejo. Ou seja, o projeto não trata apenas de garantir a permanência dos rebanhos, mas de vincular a produção a práticas destinadas a reduzir riscos ambientais.
As brigadas rurais privadas previstas no texto seriam uma forma de ampliar a capacidade de prevenção e resposta dentro das propriedades. A atuação dessas equipes deverá ser articulada com políticas públicas e com as estruturas responsáveis pelo combate a incêndios, embora o projeto ainda precise ser analisado para definir como essas medidas serão regulamentadas caso seja aprovado.
Tramitação ainda está no início
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na Câmara dos Deputados, a tramitação em caráter conclusivo permite que uma proposta seja examinada e votada pelas comissões responsáveis, sem passar necessariamente pelo plenário. Ainda assim, há possibilidade de mudança no texto, apresentação de recurso ou encaminhamento para votação em plenário, conforme as regras do processo legislativo.
Para entrar em vigor como lei, o PL 2973/26 ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal, além de seguir as demais etapas previstas no processo legislativo. Até a conclusão dessa tramitação, as medidas apresentadas permanecem como propostas.
