As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) estão incorporando a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo à gestão estratégica de riscos. A medida busca proteger os recursos destinados à aposentadoria, melhorar os controles internos e preservar a confiança de participantes, assistidos, patrocinadores e demais envolvidos no sistema.
A avaliação é de Germana Vogt, advogada, Risk Officer e especialista em Governança Corporativa, Gestão de Riscos e Compliance. Segundo ela, o tema deixou de ser tratado apenas como uma exigência formal de conformidade e passou a integrar as decisões de gestão das entidades.
Por que a prevenção é importante para os fundos de pensão
As EFPC são instituições responsáveis por administrar planos de previdência complementar sem finalidade lucrativa. Elas recebem e aplicam recursos que serão usados no pagamento de benefícios de longo prazo, como aposentadorias e pensões. Por isso, qualquer falha de controle pode produzir efeitos financeiros, legais e reputacionais para a entidade e para os participantes.
Essas organizações mantêm relações com diferentes públicos e instituições. Entre eles estão participantes, assistidos, instituidores, patrocinadores, prestadores de serviços e agentes do mercado financeiro. A diversidade de relacionamentos aumenta a necessidade de conhecer quem participa das operações, qual é a finalidade dos recursos e se as movimentações são compatíveis com o perfil de cada relacionamento.
“A prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo integra a agenda estratégica porque está diretamente relacionada à proteção do patrimônio previdenciário, à responsabilidade fiduciária dos dirigentes e à confiança dos participantes”, afirma Germana.
Além do risco financeiro, as entidades precisam considerar riscos legais, operacionais, reputacionais e de integridade. Em termos práticos, isso significa que um problema não precisa gerar imediatamente uma perda financeira para ser relevante. Uma falha de procedimento, uma informação incompleta ou uma operação sem justificativa clara também pode comprometer a credibilidade da instituição e provocar questionamentos de órgãos de controle.
Como funciona a gestão baseada em riscos
A abordagem baseada em riscos procura concentrar esforços nas situações com maior potencial de dano. Em vez de aplicar exatamente o mesmo nível de controle a todas as operações, a entidade avalia as características de cada relacionamento e define medidas proporcionais ao porte, à complexidade e ao perfil de exposição da organização.
Na análise, devem ser considerados fatores como:
- o perfil conhecido de participantes, parceiros e prestadores de serviços;
- as características e a finalidade das operações realizadas;
- a capacidade econômica e o histórico do relacionamento;
- a compatibilidade das movimentações com a finalidade previdenciária;
- a existência de controles capazes de identificar situações atípicas.
O objetivo não é tratar toda operação diferente como irregular. Uma movimentação fora do padrão pode ter uma explicação legítima, como uma alteração contratual, uma mudança na condição financeira do participante ou uma operação autorizada dentro das regras do plano.
“Um alerta não significa automaticamente a existência de lavagem de dinheiro. Ele indica a necessidade de analisar o contexto, reunir evidências e verificar se existe justificativa econômica e legítima para a operação”, explica a especialista.
Alerta exige análise, não condenação automática
Essa distinção é importante porque os mecanismos de prevenção funcionam como instrumentos de triagem. Um alerta aponta que determinada situação precisa ser examinada com mais cuidado. A partir daí, a entidade deve reunir informações, verificar documentos, entender a origem e a finalidade dos recursos e registrar as conclusões da análise.
O procedimento também ajuda a evitar dois problemas comuns: a negligência diante de uma situação realmente suspeita e a adoção de medidas desproporcionais contra operações que podem ser justificadas. A qualidade do processo depende, portanto, de critérios claros, documentação adequada e profissionais preparados para interpretar o contexto.
Avaliação Interna de Riscos orienta programa de prevenção
Um dos principais instrumentos para estruturar a prevenção é a Avaliação Interna de Riscos (AIR). O documento funciona como ponto de partida para organizar o programa de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conhecido pela sigla PLD/FT.
A AIR permite que a entidade identifique os riscos aos quais está exposta, registre os critérios usados para avaliar esses riscos e verifique se os controles existentes são suficientes. Com esse diagnóstico, a organização pode definir prioridades, corrigir fragilidades e acompanhar a evolução dos procedimentos ao longo do tempo.
Na prática, a avaliação deve estar conectada à rotina da instituição e não ser produzida apenas para cumprir uma formalidade. Ela precisa refletir as características reais da entidade, seus relacionamentos, seus produtos, seus canais de operação e a complexidade dos serviços contratados.
Por esse motivo, a prevenção deve ser compatível com o porte e com a estrutura de cada organização. Uma entidade de menor complexidade não necessariamente terá os mesmos processos de um grande fundo de pensão, mas ambas precisam manter controles adequados aos riscos que efetivamente enfrentam.
Capacitação ganha espaço entre profissionais da previdência
O interesse pelo tema também aparece na procura por capacitação. Em setembro, a Universidade Corporativa da Previdência Complementar (UniAbrapp) promoveu o curso “Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo: da Conformidade à Gestão Baseada em Riscos”.
A iniciativa mostra que o assunto exige atualização permanente de dirigentes, equipes de compliance, profissionais de riscos, áreas jurídicas, auditoria e demais setores envolvidos na administração dos planos. A formação ajuda a transformar conceitos regulatórios em procedimentos aplicáveis no dia a dia.
Para os participantes e assistidos, o fortalecimento desses controles representa uma camada adicional de proteção sobre o patrimônio previdenciário. Já para as entidades, a gestão baseada em riscos contribui para decisões mais consistentes, respostas mais rápidas a situações atípicas e maior capacidade de demonstrar que os processos estão sendo conduzidos com responsabilidade.
A prevenção, nesse cenário, não se resume à identificação de operações suspeitas. Ela envolve governança, organização de informações, avaliação contínua, treinamento e responsabilidade dos dirigentes. Ao integrar essas medidas à estratégia institucional, as entidades ampliam a segurança dos recursos administrados e preservam a confiança necessária ao funcionamento da previdência complementar.
