Alfenas passou a contar com um planejamento para organizar, pelos próximos dez anos, o atendimento oferecido a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas determinadas pela Justiça. O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo (PMDASE) estabelece diretrizes, metas e responsabilidades para o período de 2025 a 2035.
O documento foi elaborado pela Prefeitura de Alfenas, por meio da Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A construção envolveu uma Comissão Municipal Intersetorial, formada por representantes de diferentes áreas do poder público, instituições da sociedade civil, profissionais da rede de atendimento, familiares e adolescentes.
Na prática, o plano funciona como um guia para definir como o município deve atuar no acompanhamento de adolescentes responsabilizados por atos infracionais, especialmente quando a medida é cumprida em liberdade, sem internação. A proposta é organizar serviços, integrar setores e estabelecer ações que favoreçam a responsabilização, a proteção de direitos e a reinserção social.
Plano prevê 13 objetivos, 44 ações e 106 metas
O PMDASE reúne 13 objetivos, 44 ações e 106 metas, que deverão ser desenvolvidos ao longo da década. O planejamento também prevê a definição de responsabilidades, estratégias de execução e possibilidades de financiamento para colocar as medidas em prática.
Entre os pontos centrais está o atendimento aos adolescentes que cumprem Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA). As duas medidas são executadas em meio aberto e fazem parte do sistema socioeducativo previsto na legislação brasileira.
- Prestação de Serviços à Comunidade (PSC): consiste na realização de tarefas gratuitas em entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos, conforme as condições definidas pela Justiça.
- Liberdade Assistida (LA): prevê o acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente por uma equipe ou profissional responsável, com o objetivo de apoiar sua trajetória e acompanhar o cumprimento das determinações judiciais.
Essas medidas não significam ausência de responsabilização. Elas buscam combinar a resposta ao ato infracional com a garantia de direitos e o acompanhamento individualizado, considerando que adolescentes são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. A execução adequada depende de atendimento técnico, acesso a serviços públicos e participação da família e da comunidade.
Atuação integrada entre assistência, educação e Justiça
O planejamento municipal está estruturado em quatro eixos de atuação, alinhados às diretrizes dos planos nacional e estadual de atendimento socioeducativo. O quarto eixo reforça a necessidade de articulação entre diferentes políticas públicas e instituições, incluindo educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e recreação, segurança pública, sistema de Justiça e organizações da sociedade civil.
Essa integração é importante porque o cumprimento de uma medida socioeducativa não se limita ao acompanhamento judicial. O adolescente pode precisar de apoio para voltar ou permanecer na escola, acessar serviços de saúde, fortalecer os vínculos familiares, participar de atividades culturais e esportivas ou superar situações de vulnerabilidade social. Sem a atuação conjunta da rede, o atendimento tende a ficar fragmentado e pode não responder às necessidades de cada caso.
O CMDCA tem papel estratégico nesse processo. Os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente são espaços de participação e controle social das políticas voltadas à infância e à adolescência. Em Alfenas, a articulação com o conselho acompanhou a elaboração do plano e reforça a intenção de manter o tema sob acompanhamento institucional e social.
Participação de adolescentes e familiares
Um dos princípios adotados na elaboração do PMDASE foi a participação dos próprios adolescentes. Foram realizadas oficinas com adolescentes vinculados ao atendimento municipal e também com egressos do sistema socioeducativo. Familiares e profissionais da rede de proteção igualmente participaram de atividades relacionadas à construção do documento.
Essa participação busca evitar que a política pública seja definida apenas por órgãos e profissionais. Ao ouvir quem vivencia diretamente o atendimento, o município pode identificar dificuldades, necessidades e possibilidades que nem sempre aparecem nos registros administrativos. A proposta também reconhece o adolescente como sujeito de direitos, e não apenas como alguém que deve cumprir uma determinação judicial.
O processo de elaboração incluiu encontros, oficinas, seminários, reuniões de trabalho e consulta pública. Com isso, a Prefeitura informa que o plano foi construído a partir do diálogo entre governo, rede de proteção, sociedade civil, famílias e adolescentes.
O que muda para a rede de atendimento em Alfenas
Com o plano decenal, a política socioeducativa passa a contar com uma referência comum para orientar o trabalho até 2035. O documento pode ajudar a definir prioridades, distribuir responsabilidades e acompanhar se as ações previstas estão sendo executadas.
Para a população, o principal impacto esperado é o fortalecimento da rede que atende adolescentes em cumprimento de medidas em meio aberto. A organização das ações pode facilitar o encaminhamento para serviços públicos e ampliar a articulação entre equipes, escolas, unidades de saúde, assistência social, órgãos de segurança, Justiça e entidades parceiras.
O plano também cria uma base para o acompanhamento de resultados. As 106 metas previstas permitem que a execução seja avaliada ao longo do tempo, identificando avanços e pontos que precisam ser corrigidos. Como se trata de um planejamento para dez anos, a efetividade dependerá da continuidade das ações, da cooperação entre os setores e da garantia de recursos para a execução.
Ao estabelecer o PMDASE para o período de 2025 a 2035, Alfenas formaliza uma política de longo prazo para o atendimento socioeducativo. A iniciativa coloca a atuação integrada e a participação social no centro do planejamento, com a perspectiva de que a responsabilização dos adolescentes seja acompanhada pela proteção de direitos, pelo acesso às políticas públicas e pela construção de novas oportunidades.
